Versão 1.6 (Data de revisão: 4 de janeiro de 2018)
Contrato de Licença de Utilizador Final
O utilizador deve ler os termos e as condições deste Contrato de Licença de Utilizador Final (“Contrato”) atentamente antes de utilizar a Solução (conforme definida abaixo). Este é um contrato juridicamente vinculativo. Ao consentir por via eletrónica, ao instalar a Solução ou ao utilizar a Solução, o utilizador aceita todos os termos e condições deste Contrato em nome próprio e em nome de qualquer entidade ou pessoa que o utilizador represente ou para cujo Dispositivo o utilizador adquira a Solução (coletivamente, “utilizador”). Se o utilizador não concordar com os termos e condições deste Contrato, não deve continuar o processo de instalação, não deve utilizar a Solução e deve eliminar ou destruir todas as cópias da Solução que tenha em sua posse ou sob o seu controlo.
Este Contrato diz respeito à utilização por parte do utilizador de determinado software ou determinados serviços, incluindo quaisquer Atualizações (individualmente, uma “Solução”) relativamente às quais o utilizador esteja a aceitar este Contrato, e qualquer Documentação relacionada. Neste Contrato, “Fornecedor” significa a entidade identificada aqui como a fornecedora da Solução ao utilizador, “Documentação” significa quaisquer manuais do utilizador e instruções disponibilizadas juntamente com a Solução e “Condições Aplicáveis” significa, coletivamente, o Período de Subscrição em conjunto com os tipos de Dispositivos, Número Permitido de Dispositivos e outros termos, condições e documentos de transação aceites pelo utilizador aquando da aquisição da Solução (incluindo quaisquer termos e condições de venda), assim como as outras limitações descritas na Secção 2 e na Documentação.
Este Contrato está dividido em duas partes. As Secções 1 a 12 do Contrato aplicam-se a todas as Soluções, incluindo as Soluções mencionadas abaixo. A Secção 13 estipula termos e condições adicionais relacionados com Soluções específicas ou categorias de Soluções, incluindo Software, Serviços e Outros Produtos de Terceiros (Secção 13.1), CloudCare e Managed Workplace (Secção 13.2), Limpeza do Browser (Secção 13.3), WiFi Finder (Secção 13.4), Avast Family Shield (Secção 13.5), Aplicações Móveis (Secção 13.6), Edição para Técnicos (Secção 13.7), Plano de Garantia (Secção 13.8), Suporte Técnico Premium (Secção 13.9) e Acesso Remoto; Software de Assistência (Secção 13.10). Este Contrato tem prioridade sobre e substitui qualquer outro contrato feito anteriormente pelo utilizador no que diz respeito a uma versão anterior da Solução.
O Fornecedor poderá alterar este Contrato a qualquer altura mediante aviso disponibilizado ao utilizador em conformidade com o Contrato, e a utilização continuada de qualquer Solução afetada a qualquer altura pelo menos 30 dias após a data do aviso constituirá a aceitação por parte do utilizador da alteração ao Contrato. O Fornecedor poderá exigir a aceitação do Contrato alterado para o utilizador poder continuar a utilizar qualquer Solução afetada que tenha adquirido anteriormente. Se o utilizador não aceitar o Contrato alterado, o Fornecedor poderá cessar a utilização da Solução afetada em questão e, nesse caso, o utilizador poderá obter um reembolso referente à parte da taxa de subscrição que pagou em relação à parte não expirada ou não utilizada do Período de Subscrição, seguindo as instruções que se encontram aqui.
O Fornecedor concede ao utilizador uma licença não exclusiva para utilizar a Solução e a Documentação pelo período acordado indicado nas Condições Aplicáveis, incluindo quaisquer prorrogações ou renovações do período acordado (o “Período de Subscrição”), desde que o utilizador aceite os termos e condições deste Contrato.
2.1. O utilizador pode utilizar a Solução no, ou para prestar apoio ao, número acordado (o “Número Permitido de Dispositivos”) de telemóveis, smartphones, tablets, equipamentos de rede móvel, outros dispositivos móveis (individualmente, um “Dispositivo Móvel”), computadores pessoais, dispositivos ligados à Internet ou outro dispositivo compatível com a Solução (individualmente, incluindo cada Dispositivo Móvel, um “Dispositivo”) indicada nas Condições Aplicáveis exclusivamente:
2.1.1. No caso de Soluções que o Fornecedor considere serem para uso corporativo, comercial ou empresarial (individualmente, uma “Solução Empresarial”), por parte do utilizador ou respetivas filiais (entidades que controlam o utilizador, são controladas pelo utilizador ou estão sob controlo comum com o utilizador) para fins empresariais internos. No caso de uma utilização desse tipo da Solução Empresarial por parte da filial do utilizador, este é responsável pelo cumprimento deste Contrato por parte da filial, sendo que uma infração cometida pela filial será considerada uma infração cometida pelo utilizador. Quaisquer obrigações do Fornecedor ao abrigo deste Contrato serão devidas exclusivamente ao utilizador e não às filiais que utilizam a Solução Empresarial ao abrigo dos termos e condições deste Contrato.
2.1.2. No caso de todas as outras Soluções (individualmente, uma “Solução de Consumidor”), por parte do utilizador ou membros do respetivo agregado familiar para fins pessoais e não comerciais.
2.2. O utilizador pode fazer uma cópia de segurança da Solução.
2.3. Se a Solução for configurada para utilização em rede, o utilizador pode utilizar a Solução em um ou mais servidores de ficheiros ou máquinas virtuais para utilização numa única rede de área local tendo em vista apenas uma (mas não mais de uma) das seguintes finalidades:
2.3.1. Instalação permanente da Solução em discos rígidos ou noutros dispositivos de armazenamento para o Número Permitido de Dispositivos, ou
2.3.2. Utilização da Solução através dessa única rede de área local, desde que o número de Dispositivos diferentes em que a Solução é utilizada não ultrapasse o Número Permitido de Dispositivos, ou
2.3.3. Se as Condições Aplicáveis concederem ao utilizador o direito de utilizar a Solução na disponibilização de Serviços de Fornecedor de Serviços Geridos, utilização da Solução conforme descrito na Secção 13.7.
2.4. A UTILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO DE UMA FORMA QUE NÃO SEJA EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELA SECÇÃO 2 DESTE CONTRATO, OU QUALQUER REVENDA OU DISTRIBUIÇÃO ADICIONAL DA SOLUÇÃO, CONSTITUI UMA INFRAÇÃO GRAVE A ESTE CONTRATO E PODE VIOLAR AS LEIS DE DIREITOS DE AUTOR APLICÁVEIS.
Periodicamente durante o Período de Subscrição e sem autorização ou consentimento separado do utilizador, o Fornecedor poderá lançar uma melhoria ou atualização, ou uma substituição de qualquer Solução (“Atualização”) e, como consequência de uma implementação desse tipo, o utilizador poderá não conseguir utilizar a Solução ou o Dispositivo em questão (ou determinadas funções do Dispositivo) até a Atualização estar totalmente instalada ou ativada. Cada Atualização será considerada uma parte integrante da “Solução” para todos os efeitos deste Contrato. As atualizações podem incluir complementos e remoções de quaisquer funcionalidades específicas disponibilizadas por uma Solução ou podem substituir totalmente uma funcionalidade, sendo que o Fornecedor determinará o conteúdo e as funcionalidades da Solução atualizada segundo o seu critério exclusivo. O Fornecedor ou o Dispositivo não tem de oferecer ao utilizador a possibilidade de recusar ou adiar Atualizações, mas poderá ser necessário transferir e autorizar a instalação ou a ativação de todas as Atualizações disponíveis para tirar o máximo partido da Solução. O Fornecedor pode deixar de disponibilizar suporte relacionado com uma Solução até o utilizador aceitar e instalar ou ativar todas as Atualizações. Segundo o seu critério exclusivo, o Fornecedor determinará se e quando as Atualizações são apropriadas e não tem qualquer obrigação de disponibilizar Atualizações ao utilizador. Segundo o seu critério exclusivo, o Fornecedor pode deixar de disponibilizar Atualizações relativas a qualquer versão da Solução, exceto a versão mais recente, ou Atualizações que possibilitem a utilização da Solução associada a quaisquer versões de sistemas operativos, programas de e-mail, programas de browsers e outro software para o qual a Solução tenha sido concebida.
4.1. As Soluções e a Documentação são propriedade intelectual do Fornecedor e estão protegidas por leis de direitos de autor aplicáveis, disposições de tratados internacionais e outras leis aplicáveis do país em que a Solução é utilizada. A estrutura, a organização e o código informático da Solução são informações confidenciais e segredos comerciais valiosos do Fornecedor. Na medida em que o utilizador disponibilizar ao Fornecedor sugestões ou comentários relativos à Solução, o utilizador concede ao Fornecedor o direito e a licença para reter e utilizar tais sugestões ou comentários para qualquer finalidade nos respetivos produtos ou serviços futuros, sem compensação adicional oferecida ao utilizador e sem a aprovação do utilizador relativamente a essa retenção ou utilização.
4.2. Exceto conforme estipulado neste Contrato, a posse e a utilização de uma Solução por parte do utilizador não concedem ao mesmo quaisquer direitos ou titularidade de quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre a Solução ou a Documentação. Todos os direitos sobre a Solução e a Documentação, incluindo todos os direitos de autor, patentes, direitos de segredos comerciais, marcas comerciais e outros direitos de propriedade intelectual associados, são reservados pelo Fornecedor.
5.1. O utilizador não pode copiar nem utilizar a Solução ou a Documentação exceto conforme estipulado na Secção 2 deste Contrato. O utilizador não pode fazer e não pode permitir que terceiros façam o seguinte: (i) utilizar qualquer código de autorização, número de licença, combinação de nome de utilizador/palavra-passe ou outro número ou código de ativação fornecido pelo Fornecedor relativo a qualquer Solução (“Código de Ativação”) num número de Dispositivos superior ao especificado pelas Condições Aplicáveis, (ii) divulgar qualquer Código de Ativação a qualquer entidade que não seja o Fornecedor ou representantes nomeados pelo Fornecedor, (iii) exceto conforme expressamente autorizado por lei, (A) inverter engenharia, desmontar, descompilar, traduzir, reconstruir, transformar ou extrair qualquer Solução ou qualquer parte da Solução (incluindo quaisquer assinaturas de malware e rotinas de deteção de malware relacionadas), ou (B) mudar, modificar ou alterar de outra forma qualquer Solução (incluindo quaisquer assinaturas de malware e rotinas de deteção de malware relacionadas), (iv) exceto conforme autorizado por um contrato de distribuição, contrato de revendedor ou outro contrato entre o utilizador e o Fornecedor ou outro membro do Grupo do Fornecedor, publicar, revender, distribuir, difundir, transmitir, comunicar, transferir, penhorar, alugar, partilhar ou sublicenciar qualquer Solução, (v) exceto conforme expressamente autorizado por este Contrato (incluindo as Secções 13.2, 13.5 e 13.7), pelas Condições Aplicáveis ou por qualquer outro contrato entre o utilizador e o Fornecedor ou outro membro do Grupo do Fornecedor, utilizar qualquer Solução para gerir as instalações de terceiros ou conceder a terceiros acesso a qualquer Solução ou uso da mesma num gabinete de serviços, partilha de tempo, serviço de subscrição ou fornecedor de serviços de aplicação ou outra base semelhante, (vi) utilizar qualquer Solução para fornecer ou construir um produto ou serviço que seja concorrente da Solução, (vii) utilizar qualquer Solução de uma forma que viole a política de utilização aceitável publicada do Fornecedor, (viii) utilizar ou tentar utilizar qualquer Solução para carregar, guardar ou transmitir dados, informações ou materiais que: infrinjam os direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros, contenham material ilegítimo, prejudicial, ameaçador, abusivo, difamatório ou repreensível de qualquer tipo, ou que de outra forma danifiquem, desativem ou prejudiquem o funcionamento da Solução, (ix) obter ou tentar obter acesso não autorizado a qualquer Solução ou a software, serviços ou redes ligados à Solução em questão ou que interajam com a mesma, ou a conteúdo guardado ou fornecido através da Solução em questão, por qualquer meio, incluindo através de pirataria informática, spoofing ou tentativa de contornar ou anular quaisquer firewalls ou outras proteções e medidas de segurança de qualquer tipo, (x) testar ou fazer avaliações comparativas, ou divulgar ou publicar resultados de testes ou avaliações comparativas, relativamente a qualquer Solução sem o consentimento prévio por escrito do Fornecedor, ou (xi) anular ou contornar, tentar anular ou contornar, ou autorizar ou ajudar terceiros a anular ou contornar controlos na utilização de cópias de qualquer Solução.
5.2. Algumas Soluções podem conceder ao utilizador ou a outra entidade privilégios administrativos que, entre outros aspetos, podem permitir ao administrador monitorizar outros Dispositivos e/ou o estado de Soluções instaladas noutros Dispositivos, incluindo, por exemplo, estado do Período de Subscrição, mensagens da Solução e Atualizações. O utilizador declara e garante que exercerá esses privilégios administrativos apenas no que diz respeito a Dispositivos e Soluções para os quais tenha a devida autorização e não para qualquer outro fim. O utilizador também declara e garante ao Fornecedor que: (i) tem a autoridade necessária para aceitar este Contrato e instalar e/ou utilizar a Solução nos Dispositivos em nome de quaisquer proprietários e utilizadores dos Dispositivos administrados, e (ii) aceita por este meio o presente Contrato em nome de: (A) quaisquer proprietários e utilizadores dos Dispositivos administrados, e (B) o próprio utilizador.
5.3. Algumas Soluções podem possibilitar a publicação ou a partilha pública com outras pessoas de conteúdo que tenha sido gerado pelo utilizador ou obtido de outras fontes (“Conteúdo do Utilizador”). O utilizador mantém todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual já detidos ao abrigo da lei aplicável no que diz respeito a Conteúdo do Utilizador publicado ou partilhado através da Solução, sujeito a direitos, licenças e outros termos deste Contrato, incluindo quaisquer direitos subjacentes de outros em qualquer Conteúdo do Utilizador que possa ser utilizado ou modificado. O utilizador concede a cada membro do Grupo do Fornecedor um direito e uma licença não exclusivos, sem restrições, incondicionais, ilimitados, mundiais, irrevogáveis, perpétuos e sem direitos de autor para utilizar, copiar, gravar, distribuir, reproduzir, divulgar, vender, revender, sublicenciar (em vários níveis), modificar, adaptar, apresentar, exibir publicamente, transmitir, publicar, difundir, traduzir, criar produtos derivados e explorar de qualquer outra forma uma parte ou a totalidade do Conteúdo do Utilizador publicado ou partilhado através de uma Solução (e produtos derivados), unicamente com o objetivo de fornecer as Soluções ao utilizador ao abrigo deste Contrato. Cada vez que publica ou partilha qualquer Conteúdo do Utilizador, o utilizador declara e garante a cada membro do Grupo do Fornecedor que é pelo menos maior de idade na região ou jurisdição em que reside e que é o progenitor ou tutor legal (ou tem todas as autorizações adequadas de um progenitor ou tutor legal) de qualquer menor de idade que esteja representado em ou que contribua para qualquer Conteúdo do Utilizador publicado ou partilhado, e que, no que diz respeito a esse Conteúdo do Utilizador: (i) o utilizador é o único autor e proprietário do direito de propriedade intelectual e outros direitos relativos ao Conteúdo do Utilizador, ou tem o direito legítimo de publicar e partilhar Conteúdo do Utilizador e conceder a cada membro do Grupo do Fornecedor o direito de o utilizar conforme descrito nesta Secção 5.3, tudo sem que qualquer obrigação seja imposta a qualquer membro do Grupo do Fornecedor no sentido de obter o consentimento de terceiros e sem originar qualquer obrigação ou responsabilidade para qualquer membro do Grupo do Fornecedor, (ii) o Conteúdo do Utilizador é exato, (iii) no que diz respeito aos usos e formas de exploração permitidos de cada membro do Grupo do Fornecedor estipulados neste Contrato, o Conteúdo do Utilizador não infringe nem infringirá qualquer direito de propriedade intelectual ou outro direito de terceiros, e (iv) o Conteúdo do Utilizador não violará este Contrato nem causará danos ou prejuízos a qualquer pessoa.
6.1. Sujeito ao restante conteúdo desta Secção 6, o Fornecedor garante ao utilizador que a Solução terá um desempenho ou funcionamento significativamente em conformidade com a Documentação por um período de 30 dias após a aquisição inicial da Solução. Para fazer uma reclamação ao abrigo da garantia, o utilizador tem de seguir as instruções disponibilizadas pela fonte da qual adquiriu a Solução. Se a Solução não tiver um desempenho significativamente em conformidade com a Documentação, a responsabilidade total e exclusiva de cada membro do Grupo do Fornecedor e cada Parceiro do Fornecedor, e a solução única e exclusiva do utilizador no que diz respeito a essa garantia serão limitadas, por opção da Fornecedor, a: (i) substituição da Solução ou (ii) devolução da Solução para obter um reembolso referente à parte da taxa de subscrição que o utilizador pagou em relação à parte não expirada ou não utilizada do Período de Subscrição. Esta garantia aplica-se apenas à Solução conforme fornecida originalmente e não se aplica a: (i) quaisquer Atualizações; (ii) quaisquer defeitos causados pela combinação, operação ou utilização da Solução com: (A) software, hardware ou outros materiais não fornecidos pelo Fornecedor, ou (B) Dispositivos, software ou outros materiais que não estejam em conformidade com os requisitos do Fornecedor estipulados na Documentação.
6.2. EXCETO CONFORME ESTIPULADO NA SECÇÃO 6.1 DESTE CONTRATO, OS MEMBROS DO GRUPO DO FORNECEDOR E OS PARCEIROS DO FORNECEDOR NÃO GARANTEM O DESEMPENHO OU OS RESULTADOS QUE POSSAM SER OBTIDOS UTILIZANDO QUALQUER SOLUÇÃO OU DOCUMENTAÇÃO. EXCETO CONFORME ESTIPULADO NA SECÇÃO 6.1 DESTE CONTRATO, A SOLUÇÃO É FORNECIDA “CONFORME ESTÁ” E OS MEMBROS DO GRUPO DO FORNECEDOR E OS PARCEIROS DO FORNECEDOR NÃO OFERECEM QUAISQUER GARANTIAS OU CONDIÇÕES IMPLÍCITAS OU EXPLÍCITAS E, NO MAIS AMPLO SENTIDO PERMITIDO POR LEI, RENUNCIAM A TODAS E QUAISQUER GARANTIAS E CONDIÇÕES IMPLÍCITAS POR ESTATUTO, DIREITO COMUM, JURISPRUDÊNCIA OU OUTRAS TEORIAS DE DIREITO, INCLUINDO GARANTIAS OU CONDIÇÕES IMPLÍCITAS DE NÃO INFRAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS, TITULARIDADE, COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE ADEQUADA OU ADEQUAÇÃO A QUALQUER FINALIDADE ESPECÍFICA. O FORNECEDOR NÃO GARANTE QUE O FUNCIONAMENTO DE QUALQUER SOLUÇÃO SERÁ ININTERRUPTO OU LIVRE DE ERROS, QUE A SOLUÇÃO FUNCIONARÁ CORRETAMENTE NUM DETERMINADO DISPOSITIVO OU COM UMA CONFIGURAÇÃO ESPECÍFICA DE HARDWARE E/OU SOFTWARE, OU QUE QUALQUER SOLUÇÃO FORNECERÁ PROTEÇÃO COMPLETA PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE DE DADOS, INFORMAÇÕES OU CONTEÚDOS SELECIONADOS QUE SEJAM GUARDADOS OU TRANSMITIDOS ATRAVÉS DA INTERNET.
6.3. NÃO OBSTANTE QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO DESTE CONTRATO, QUALQUER SOLUÇÃO FORNECIDA AO UTILIZADOR SEM TAXAS (INCLUINDO QUALQUER SOLUÇÃO FORNECIDA COMO UMA SOLUÇÃO “GRATUITA”, “DE TESTE” OU “BETA”) É FORNECIDA PELO FORNECEDOR NUM REGIME “CONFORME ESTÁ”, “COM TODOS OS DEFEITOS” E “CONFORME DISPONIBILIDADE”, SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA E SEM SUPORTE OU OUTROS SERVIÇOS.
6.4. NO MAIS AMPLO SENTIDO PERMITIDO POR LEI, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA O FORNECEDOR OU QUALQUER EMPRESA QUE CONTROLE, SEJA CONTROLADA POR OU ESTEJA SOB CONTROLO COMUM COM O FORNECEDOR (COLETIVAMENTE, O “GRUPO DO FORNECEDOR”) OU OS RESPETIVOS AGENTES, LICENCIANTES, REPRESENTANTES, FORNECEDORES, DISTRIBUIDORES, REVENDEDORES, OPERADORES EM CUJA REDE SEM FIOS OU EM CUJOS SISTEMAS QUALQUER SOLUÇÃO É DISPONIBILIZADA, OU QUALQUER OUTRO PARCEIRO COMERCIAL DE QUALQUER MEMBRO DO GRUPO DO FORNECEDOR (COLETIVAMENTE, OS “PARCEIROS DO FORNECEDOR”) SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE O UTILIZADOR OU TERCEIROS POR:
6.4.1. QUAISQUER PERDAS OU DANOS INDIRETOS, CONSEQUENTES, INCIDENTAIS, PUNITIVOS, ESPECIAIS OU EXEMPLARES DE QUALQUER TIPO, SEM TER EM CONTA A CAUSA OU TEORIA DE RESPONSABILIDADE;
6.4.2. QUAISQUER DANOS INCORRIDOS POR PERDA DE NEGÓCIOS, LUCROS OU RECEITAS, PERDA DE PRIVACIDADE, PERDA DE USO DE QUALQUER DISPOSITIVO OU SOLUÇÃO (INCLUINDO A SOLUÇÃO), DESPESAS DESPERDIÇADAS, CUSTOS DE AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS OU PRODUTOS DIGITAIS DE SUBSTITUIÇÃO, INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL, QUALQUER DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA OU PERDA (INCLUINDO QUALQUER CORRUPÇÃO, DEGRADAÇÃO OU INDISPONIBILIDADE) DE DADOS OU INFORMAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA (QUER AS PERDAS, OS DANOS, OS CUSTOS OU AS DESPESAS PRECEDENTES SEJAM OU NÃO PERDAS OU DANOS DIRETOS OU INDIRETOS); OU
6.4.3. QUALQUER OUTRA PERDA OU DANO PECUNIÁRIO OU NÃO PECUNIÁRIO RESULTANTE DESTE CONTRATO OU DE QUALQUER SOLUÇÃO FORNECIDA AO ABRIGO DESTE CONTRATO;
MESMO QUE O MEMBRO DO GRUPO DO FORNECEDOR OU O PARCEIRO DO FORNECEDOR TENHA SIDO INFORMADO DA POSSIBILIDADE DE TAL PERDA OU DANO. NÃO OBSTANTE ALGO EM CONTRÁRIO NESTE CONTRATO OU NOUTRO CONTEXTO, NENHUM MEMBRO DO GRUPO DO FORNECEDOR OU QUALQUER PARCEIRO DO FORNECEDOR SERÁ CONSIDERADO RESPONSÁVEL PERANTE O UTILIZADOR OU TERCEIROS POR QUALQUER PERDA OU DANO (DIRETO OU INDIRETO) OU POR QUALQUER ACESSO NÃO AUTORIZADO A, OU CORRUPÇÃO, DEGRADAÇÃO, INDISPONIBILIDADE, ELIMINAÇÃO, ROUBO, DESTRUIÇÃO, ALTERAÇÃO, DIVULGAÇÃO OU PERDA DE QUAISQUER DADOS, INFORMAÇÕES OU CONTEÚDOS TRANSMITIDOS, RECEBIDOS OU GUARDADOS POR (OU EM RELAÇÃO A) QUALQUER SOLUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA. NO MAIS AMPLO SENTIDO PERMITIDO POR LEI, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A RESPONSABILIDADE TOTAL DE QUALQUER MEMBRO DO GRUPO DO FORNECEDOR OU QUALQUER PARCEIRO DO FORNECEDOR POR TODAS AS PERDAS OU TODOS OS DANOS SOFRIDOS PELO UTILIZADOR OU TERCEIROS RESULTANTES DE OU RELACIONADOS COM QUALQUER SOLUÇÃO, COM A SUBSCRIÇÃO OU COM ESTE CONTRATO SERÁ SUPERIOR AO QUE FOR MAIOR DE ENTRE: (I) CINCO DÓLARES AMERICANOS (US$5,00) E (II) O VALOR DAS TAXAS DE SUBSCRIÇÃO QUE O UTILIZADOR PAGOU PELOS 12 MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES DO PERÍODO DE SUBSCRIÇÃO.
6.5. AS EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS DO GRUPO DO FORNECEDOR E DOS PARCEIROS DO FORNECEDOR CONTIDAS NESTE CONTRATO NÃO LIMITARÃO NEM EXCLUIRÃO A POTENCIAL RESPONSABILIDADE DOS MESMOS POR:
6.5.1. MORTE, FERIMENTOS PESSOAIS OU FRAUDE ALÉM DO SENTIDO PERMITIDO PELAS LEIS APLICÁVEIS, E
6.5.2. QUALQUER QUESTÃO QUE, DE OUTRO MODO, POSSA NÃO SER LIMITADA OU EXCLUÍDA PELAS LEIS APLICÁVEIS.
7.1. O utilizador reconhece e aceita que qualquer Solução poderá comunicar automaticamente com a tecnologia baseada em nuvem do Fornecedor para funcionar, e para tornar qualquer Solução e outros produtos e serviços do Fornecedor mais eficazes. O utilizador só poderá retirar o seu consentimento relativamente a tal comunicação desinstalando e/ou desativando a Solução.
7.2. O Fornecedor processa determinadas informações e determinados dados (que podem incluir informações pessoalmente identificáveis e/ou dados pessoais) relacionados com: (i) o utilizador da Solução e/ou qualquer Dispositivo no qual a Solução seja utilizada, (ii) a Solução e/ou qualquer Dispositivo no qual a Solução seja utilizada. A política de privacidade do Fornecedor (disponível aqui) descreve os métodos utilizados pelo Fornecedor para recolher, utilizar e processar tais informações e dados.
8.1. Este Contrato cessará de imediato em caso de violação por parte do utilizador de qualquer uma das obrigações do mesmo contidas neste Contrato (incluindo qualquer violação das obrigações do utilizador nas Secções 2, 5 ou 9, que resultará na perda de quaisquer direitos que o utilizador possa ter de receber Atualizações ou obter um reembolso referente à parte da taxa de subscrição que o utilizador pagou em relação à parte não expirada ou não utilizada do Período de Subscrição). O Fornecedor reserva-se o direito a quaisquer outras medidas disponíveis ao abrigo da lei, caso a violação por parte do utilizador de qualquer uma das suas obrigações ao abrigo deste Contrato prejudique qualquer membro do Grupo do Fornecedor ou qualquer Parceiro do Fornecedor. As exclusões e limitações de responsabilidade dos membros do Grupo do Fornecedor e dos Parceiros do Fornecedor contidas neste Contrato continuarão em vigor após a cessação do Contrato.
8.2. Mediante aviso dirigido ao utilizador, o Fornecedor poderá cessar de imediato este Contrato em qualquer altura relativamente a qualquer Solução específica ou a todas as Soluções e a responsabilidade total e exclusiva de cada membro do Grupo do Fornecedor e cada Parceiro do Fornecedor, e a solução única e exclusiva do utilizador no que diz respeito a qualquer cessação, serão limitadas a um reembolso referente à parte das taxas de subscrição que o utilizador pagou em relação à parte não expirada ou não utilizada do Período de Subscrição. Após a data de entrada em vigor da cessação, o utilizador deixará de poder utilizar qualquer Solução e Documentação afetada.
Todas as Soluções são consideradas “artigos comerciais”, segundo a definição desse termo em 48 C.F.R. 2.101, consistindo em “software informático comercial” e “documentação de software informático comercial”, conforme a utilização desses termos em 48 C.F.R. 12.212. Em conformidade com 48 C.F.R. 12.212 e 48 C.F.R. 227.7202-1 a 227.7202-4, todos os utilizadores finais do Governo dos EUA adquirem essas Soluções e a Documentação relacionada apenas com os direitos estipulados neste Contrato que se aplicam a clientes não governamentais. A utilização dessas Soluções e da Documentação relacionada constitui a aceitação por parte do Governo do EUA de que o software informático e a documentação do software informático são comerciais, e constitui a aceitação dos direitos e das restrições estipulados neste Contrato.
O utilizador tem de cumprir todas as leis aplicáveis internacionais e dos EUA que regem a exportação e reexportação das Soluções, incluindo os Regulamentos da Administração de Exportação dos EUA, bem como as restrições relativas ao utilizador final, à utilização final e ao destino, emitidas pelos EUA e por outros governos. Sem prejuízo da generalidade da disposição precedente, o utilizador declara, garante e assume que: (i) não é membro de qualquer lista de pessoas recusadas, lista não confirmada, lista de entidades, lista de nacionais indicados especificamente, lista de excluídos ou qualquer outra lista publicada pelo Governo dos EUA, e (ii) não utilizará, exportará ou reexportará qualquer Solução para territórios, destinos, empresas ou pessoas que violem embargos ou sanções comerciais por parte dos Estados Unidos e da União Europeia. O utilizador aceita indemnizar, defender e não responsabilizar cada membro do Grupo do Fornecedor por qualquer reclamação, exigência, ação judicial ou processo, e por danos, responsabilidades, custos e despesas resultantes do incumprimento desta Secção 10 por parte do utilizador.
11.1. Esta Secção 11 aplica-se a qualquer Litígio resultante de ou relacionado com qualquer Solução, com a subscrição de qualquer Solução ou com este Contrato que envolva o utilizador e o Fornecedor. Para efeitos desta Secção 11, o termo “Litígio” significa qualquer litígio, ação ou outra controvérsia, independentemente da causa específica da ação ou das ações instauradas (ou seja, o termo abrange, entre qualquer possível causa de ação ou fundamento jurídico, indemnizações por quebra de contrato, deturpação ou fraude, delito (incluindo negligência) e violação de estatuto ou regulamento).
11.2. Em caso de um Litígio, o utilizador tem de entregar ao Fornecedor um aviso de Litígio, que consiste numa declaração escrita com o nome, a morada e informações de contacto do utilizador, os factos que estão na origem do Litígio e a compensação solicitada pelo utilizador. O utilizador tem de enviar qualquer aviso de Litígio por e-mail para o Fornecedor através do endereço legal@avast.com (indicando o Assunto: “Section 11 Notice of Dispute Under EULA” (Secção 11 Aviso de Litígio ao Abrigo do CLUF)).
11.3. QUALQUER PROCESSO PARA RESOLVER OU LITIGAR QUALQUER LITÍGIO EM QUALQUER FÓRUM SERÁ CONDUZIDO EXCLUSIVAMENTE DE FORMA INDIVIDUAL. O UTILIZADOR NÃO PROCURARÁ FAZER COM QUE QUALQUER LITÍGIO SEJA OUVIDO COMO UMA AÇÃO COLETIVA, COMO UMA AÇÃO GERAL COM ADVOGADO PRIVADO OU EM QUALQUER OUTRO PROCESSO NO QUAL QUALQUER UMA DAS PARTES AJA OU PROPONHA AGIR ENQUANTO REPRESENTANTE. NENHUMA ARBITRAGEM OU NENHUM PROCESSO SERÁ COMBINADO COM OUTRO SEM O CONSENTIMENTO PRÉVIO POR ESCRITO DE TODAS AS PARTES RELATIVAMENTE A TODAS AS ARBITRAGENS OU TODOS OS PROCESSOS AFETADOS.
11.4. Se o utilizador e o Fornecedor não resolverem qualquer Litígio através de negociação informal, qualquer esforço de resolução do Litígio será conduzido exclusivamente por arbitragem vinculativa, regida pela Lei Federal de Arbitragem (“FAA” – Federal Arbitration Act) dos Estados Unidos, 9 U.S.C. § 1 e seguintes. Exceto conforme disposto na Secção 11.5 abaixo, o utilizador renuncia ao direito de litigar (ou participar em litigação enquanto parte ou membro de uma ação coletiva) todos os Litígios em tribunal perante um juiz ou júri. Em vez disso, todos os Litígios serão resolvidos perante um árbitro neutro, cuja decisão será definitiva, à exceção de um direito limitado de revisão judicial ao abrigo da FAA. Qualquer tribunal com jurisdição sobre as partes poderá fazer cumprir a decisão do árbitro.
11.5. O requisito de arbitragem desta Secção 11 está sujeito às seguintes exceções:
11.5.1. O utilizador pode litigar qualquer Litígio num tribunal de pequenas causas, no distrito (ou circunscrição política semelhante) em que reside, se o Litígio cumprir todos os requisitos para ser ouvido no tribunal de pequenas causas. Se o utilizador apresentar uma reclamação num tribunal de pequenas causas, será responsável por todos os custos judiciais.
11.5.2. Todos os Litígios relacionados com qualquer apropriação indevida da propriedade intelectual do utilizador ou do Fornecedor serão resolvidos em tribunal.
11.5.3. Se o utilizador for um consumidor e residir na União Europeia, Noruega, Islândia ou Listenstaine, poderá ter direito a resolver o seu Litígio através de uma plataforma de Internet para resolução de litígios em linha estabelecida pela Comissão Europeia (a “Plataforma de RLL”). A Plataforma de RLL destina-se a facilitar resoluções extrajudiciais relacionadas com compras online de bens e serviços entre consumidores e comerciantes sediados na União Europeia, Noruega, Islândia e Listenstaine. A Plataforma de RLL está disponível na seguinte hiperligação: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
11.6. Qualquer arbitragem será administrada pela Associação Americana de Arbitragem (“AAA” – American Arbitration Association) em conformidade com as “Consumer Arbitration Rules” (Regras de Arbitragem Relativas ao Consumidor) da AAA, com entrada em vigor a 1 de setembro de 2014, incluindo “Costs of Arbitration (Including AAA Administrative Fees)” (Custos de Arbitragem (Incluindo Taxas Administrativas da AAA)), com entrada em vigor a 1 de setembro de 2014 (coletivamente, os “Procedimentos Relativos ao Consumidor”), e estará sujeita ao seguinte:
11.6.1. Os Procedimentos Relativos ao Consumidor asseguram determinadas taxas, atribuindo especificamente algumas ao consumidor (utilizador) e outras à empresa (Fornecedor). Se a reclamação do utilizador tiver um valor igual ou inferior a US$75.000, o Fornecedor pagará todas as taxas e todos os custos especificados, incluindo os que são atribuídos ao consumidor. O Fornecedor não aceita assumir quaisquer outros custos. Se a reclamação do utilizador tiver um valor superior a US$75.000, o pagamento será regido pelos Procedimentos Relativos ao Consumidor.
11.6.2. Exceto conforme disposto abaixo, os Procedimentos Relativos ao Consumidor da AAA serão aplicados a qualquer Litígio entre as partes. Contudo, de acordo com a Regra de Arbitragem do Consumidor R-1(e), uma das partes pode solicitar a aplicação adequada das Regras de Arbitragem do Consumidor a um árbitro para obter uma decisão final. Este é o Contrato regente desde que não entre em conflito com os Procedimentos Relativos ao Consumidor. O utilizador aceita dar início à arbitragem apenas no distrito (ou circunscrição política semelhante) em que reside. Os processos de arbitragem serão conduzidos por meio de chamada em conferência. Contudo, se os processos forem conduzidos de acordo com os Procedimentos Relativos ao Consumidor da AAA, os árbitros terão poder discricionário para solicitar uma audição presencial mediante pedido de uma das partes.
11.6.3. O utilizador e o Fornecedor aceitam que a utilização da AAA para administrar a arbitragem não é essencial para o acordo das partes relativo a arbitragem de Litígios. Se a AAA se recusar a conduzir uma arbitragem ou não puder fazê-lo, o utilizador e o Fornecedor negociarão de boa-fé para chegarem a acordo relativamente a um único árbitro que resolverá o Litígio conforme estipulado nos Procedimentos Relativos ao Consumidor. Se as partes não chegarem a acordo relativamente a um árbitro, um tribunal de jurisdição competente poderá nomear um árbitro, que seguirá os Procedimentos Relativos ao Consumidor da AAA.
11.6.4. Se uma ou mais partes desta Secção 11 forem consideradas ilegais, inválidas ou inaplicáveis no que se refere a todas ou a algumas partes de um Litígio, então (e apenas nessa circunstância) essas partes serão cortadas e o Litígio será resolvido de acordo com todas as partes restantes desta Secção 11 e todas as outras disposições deste Contrato. Se esse corte tiver como consequência algumas ou todas as partes de um Litígio prosseguirem num tribunal, os tribunais situados no distrito de Nova Iorque, Nova Iorque, EUA serão a jurisdição exclusiva de qualquer processo judicial desse tipo. Para efeitos de qualquer processo judicial desse tipo, o utilizador consente e aceita não contestar a jurisdição pessoal dos tribunais de Nova Iorque, Nova Iorque sobre o utilizador, e renuncia adicionalmente a qualquer objeção com base em instância inadequada ou forum non conveniens, e a qualquer tentativa de transferência para outro distrito ou outra jurisdição.
11.7. Não obstante os parágrafos precedentes desta Secção 11, se o utilizador tiver adquirido uma Solução que não seja para uso pessoal ou doméstico, os procedimentos de arbitragem, incluindo o pagamento de custos, serão administrados em conformidade com as Regras de Arbitragem Comercial da AAA (“Procedimentos Comerciais”). Os Procedimentos Comerciais aplicam-se adequadamente a qualquer Litígio entre as partes e o utilizador aceita não argumentar o contrário em qualquer processo. Contudo, este é o Contrato regente desde que não entre em conflito com os Procedimentos Comerciais.
12.1. Aviso. O Fornecedor pode, a qualquer altura, enviar ao utilizador um aviso através de correio eletrónico, janela de notificação, caixa de diálogo ou outro meio, embora o utilizador, em alguns casos, possa não receber o aviso até iniciar uma Solução. Qualquer aviso desse tipo será considerado entregue na data em que o Fornecedor o disponibilizar inicialmente através de uma Solução, independentemente de quando o utilizador o receber realmente.
12.2. Perguntas sobre este Contrato. Se o utilizador tiver dúvidas relacionadas com este Contrato ou se pretender pedir informações ao Fornecedor, deve escrever para Avast Software s.r.o., Pikrtova 1737/1a, Prague 4, Postal Code 140 00, Czech Republic, enviar um e-mail para support@avast.com, telefonar para o número +420 274 005 777 ou visitar a página de suporte em www.avast.com/support.
12.3. Contratos Separados. Se o utilizador tiver adquirido duas ou mais Soluções, mesmo numa única transação, ou se tiver adquirido subscrições relativas a qualquer Solução individual em várias transações, é possível que tenha aceitado este Contrato de Licença de Utilizador Final várias vezes. Embora os termos e condições aceites pelo utilizador possam ser semelhantes ou idênticos, sempre que o utilizador aceitou os termos e condições deste Contrato de Licença de Utilizador Final estabeleceu um contrato diferente e separado entre ele e o Fornecedor da Solução aplicável.
12.4. Totalidade do Contrato. Este Contrato constitui a totalidade do contrato entre o utilizador e o Fornecedor no que diz respeito à utilização das Soluções e da Documentação por parte do utilizador. Este Contrato substitui todas as comunicações, propostas, declarações, garantias e representações orais ou escritas e anteriores ou contemporâneas no que diz respeito à instalação e/ou utilização das Soluções ou da Documentação por parte do utilizador. Não obstante o referido anteriormente, nada neste Contrato diminuirá quaisquer direitos que o utilizador possa ter ao abrigo de legislação existente relativa a defesa do consumidor ou outras leis aplicáveis na jurisdição do utilizador que possam não ser dispensadas por contrato. Este Contrato, as Condições Aplicáveis e a Documentação, no mais amplo âmbito razoavelmente praticável, serão considerados consistentes entre si, mas em caso de conflito serão aplicados pela seguinte ordem de precedência: (i) as Condições Aplicáveis, (ii) este Contrato e (iii) a Documentação.
12.5. Interpretação. Os títulos incluídos neste Contrato não afetam a interpretação do mesmo. O uso de qualquer género inclui todos os géneros. O singular inclui o plural e vice-versa. Em caso de definição de uma palavra ou expressão, as outras formas gramaticais da palavra ou da expressão têm um significado correspondente. As palavras “inclui” e “incluindo” serão interpretadas como sendo seguidas das palavras “sem limitação”. Qualquer referência a “utilização” de qualquer software, Solução ou Atualização pelo utilizador deverá ser interpretada como incluindo qualquer instalação de qualquer software, Solução ou Atualização por parte do utilizador (exceto se o contexto exigir algo diferente). Este Contrato foi originalmente preparado na língua inglesa. Embora o Fornecedor possa disponibilizar uma ou mais versões traduzidas deste Contrato para conveniência do utilizador, a versão em inglês será a versão regente deste Contrato em caso de qualquer conflito ou discrepância. Caso surja uma ambiguidade ou uma dúvida relacionada com intenção ou interpretação, em qualquer processo judicial ou noutro contexto, os termos deste Contrato serão interpretados como tendo sido elaborados em conjunto pelas partes e não deverá surgir qualquer presunção ou ónus de prova em benefício ou em prejuízo de qualquer uma das partes devido à autoria de quaisquer disposições deste Contrato.
12.6. Divisibilidade. Se alguma disposição deste Contrato for considerada ilegal, inválida ou inaplicável ao abrigo de quaisquer leis aplicáveis, considerar-se-á nesse sentido que não é uma parte integrante deste Contrato, mas o restante conteúdo deste Contrato permanecerá válido e executório no mais amplo sentido permitido pela legislação aplicável.
12.7. Impossibilidade. O Fornecedor não será responsável por qualquer falha ou atraso a nível de desempenho, resultante em parte ou na totalidade de falhas de serviços públicos (incluindo energia), falha da Internet, falha de telecomunicações ou serviços de tecnologias da informação, falha de telecomunicações ou equipamento de tecnologias da informação, greves ou outras perturbações laborais (incluindo, sem limitação, uma greve ou outra perturbação laboral relacionada com quaisquer membros do Grupo do Fornecedor ou quaisquer Parceiros do Fornecedor), atos de guerra ou terrorismo, ataques de negação de serviço ou outros ataques relacionados com tecnologias da informação ou violações de segurança que afetem qualquer membro do Grupo do Fornecedor ou qualquer Parceiro do Fornecedor, inundações, sabotagem, incêndio, outros desastres naturais ou catástrofes, ou qualquer outra causa para além do controlo razoável de qualquer membro do Grupo do Fornecedor ou qualquer Parceiro do Fornecedor.
12.8. Renúncia. A não insistência de qualquer uma das partes no cumprimento rigoroso de qualquer um dos termos, condições e disposições deste Contrato não será interpretada como renúncia a ou desistência de cumprimento futuro deste Contrato e os termos, condições e disposições do Contrato permanecerão plenamente em vigor. Nenhuma renúncia de qualquer termo ou condição deste Contrato de qualquer uma das partes será aplicável para qualquer finalidade, a não ser que tal renúncia seja feita por escrito e seja assinada pela parte em questão. A renúncia de qualquer uma das partes relativamente a uma violação de qualquer disposição deste Contrato pela outra parte não será interpretada como uma renúncia continuada de tal violação ou como uma renúncia de outras violações da mesma disposição ou de outras disposições deste Contrato.
12.9. Cedência. O utilizador não pode ceder os seus direitos ou obrigações ao abrigo deste Contrato sem o consentimento prévio por escrito do Fornecedor. O Fornecedor pode ceder este Contrato a qualquer altura e segundo o seu critério exclusivo, sem qualquer consentimento prévio por escrito por parte do utilizador.
12.10. Sem Beneficiários Terceiros. Nada neste Contrato, explícito ou implícito, se destina a conceder ou concederá a qualquer pessoa que não seja o utilizador, membros do Grupo do Fornecedor e Parceiros do Fornecedor qualquer direito, benefício ou solução de qualquer natureza ao abrigo deste Contrato ou devido ao mesmo. Nenhuma pessoa que não seja o utilizador, o Fornecedor e membros do Grupo do Fornecedor poderá colocar qualquer ação decorrente deste Contrato. O Fornecedor terá o direito de (mas não será obrigado a) aplicar quaisquer direitos, soluções, limitações e exclusões de responsabilidade, e defesas jurídicas de qualquer membro do Grupo do Fornecedor ou Parceiro do Fornecedor ao abrigo deste Contrato, incluindo quaisquer direitos e soluções relativamente a qualquer perda, dano ou reclamação sofrida ou incorrida por qualquer membro do Grupo do Fornecedor ou Parceiro do Fornecedor: (i) resultante de ou relativo a qualquer falha de cumprimento por parte do utilizador de qualquer termo ou condição deste Contrato, ou (ii) que o utilizador tenha de indemnizar ao abrigo deste Contrato. Nenhuma perda, nenhum dano ou nenhuma reclamação desse tipo será considerada excluída como perda ou dano indireto, consequente ou incidental ao abrigo da Secção 6.4.1 pelo facto de tal perda, dano ou reclamação ter sido sofrida ou incorrida por outro membro do Grupo do Fornecedor ou Parceiro do Fornecedor e não pelo Fornecedor.
12.11. Legislação Aplicável. A legislação aplicável deste Contrato será o direito substantivo do estado de Nova Iorque, EUA. Este Contrato não será regido pela Convenção das Nações Unidas relativa a Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, cuja aplicação é explicitamente excluída.
12.12. Ligação à Internet. Algumas Soluções podem necessitar de uma ligação ativa e estável à Internet para funcionarem. Assim, é da responsabilidade do utilizador garantir que tem sempre uma ligação à Internet ativa e estável.
12.13. Nomes de Produtos. Periodicamente, o Fornecedor poderá mudar o nome de uma Solução ou mudar o nome ou logótipo aplicado à Solução para o nome ou logótipo de outro membro do Grupo do Fornecedor ou de um Parceiro do Fornecedor. Essas mudanças não alteram a subscrição do utilizador relativa a qualquer Solução, o Período de Subscrição ou este Contrato e não concedem ao utilizador o direito de cessar a subscrição de uma Solução, o Período de Subscrição ou este Contrato.
Os seguintes termos especiais aplicam-se a determinadas Soluções. Em caso de conflito destes termos especiais com o restante conteúdo do Contrato, estes termos especiais serão aplicados e terão prioridade no que diz respeito às Soluções aplicáveis.
13.1. Software, Serviços e Outros Produtos de Terceiros. Algumas Soluções oferecem ao utilizador a possibilidade de adquirir software, serviços e outros produtos fornecidos por terceiros. O utilizador reconhece que o terceiro aplicável é o único responsável pelas respetivas ofertas e o Fornecedor não faz quaisquer representações ou garantias respeitantes a essas ofertas e não aceita qualquer responsabilidade relacionada com as mesmas, e se o utilizador adquirir ou utilizar qualquer uma dessas ofertas de terceiros, as ofertas e a utilização das mesmas serão regidas por quaisquer contratos de licença, termos de utilização, políticas de privacidade e/ou outros termos e condições exigidos pela entidade terceira.
13.2. CloudCare e Managed Workplace. Esta Secção 13.2 aplica-se na medida em que as Condições Aplicáveis autorizam o utilizador a utilizar CloudCare ou Managed Workplace no fornecimento de Serviços de Fornecedor de Serviços Geridos a terceiros.
13.2.1. Conforme utilizado nesta Secção 13.2:
(a) “Serviço do Avast Business” significa Serviços de Assistência e/ou Serviços de Centro de Operações de Rede, conforme exigido pelo contexto.
(b) “Cliente” significa um terceiro ao qual o utilizador fornece ou pretende fornecer Serviços de Fornecedor de Serviços Geridos.
(c) “Serviços de Assistência” significa os serviços de assistência disponibilizados ao utilizador pelo Fornecedor ou pelo respetivo fornecedor terceiro em benefício de um ou mais Clientes, conforme descrito na Documentação em cada caso, sendo que o Fornecedor pode modificar a mesma periodicamente.
(d) “Serviços de Fornecedor de Serviços Geridos” significa o serviço gerido que o utilizador fornece aos Clientes utilizando as Soluções (incluindo qualquer Serviço do Avast Business, conforme aplicável).
(e) “Serviços de Centro de Operações de Rede” significa os serviços de monitorização e gestão remotas de Dispositivos disponibilizados ao utilizador pelo Fornecedor ou pelo respetivo fornecedor terceiro em benefício de um ou mais Clientes, conforme descrito na Documentação em cada caso, sendo que o Fornecedor pode modificar a mesma periodicamente.
(f) “Contrato de Serviços” significa um contrato estabelecido entre o utilizador e um Cliente que, entre outros aspetos, descreve claramente os serviços que o utilizador aceitou fornecer ao Cliente.
13.2.2. O Fornecedor, sujeito às disposições deste Contrato, concede ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível (sem direitos de sublicenciamento) durante o Período de Subscrição para utilização das Soluções relevantes (incluindo Serviços do Avast Business ou CCleaner Business Edition, conforme aplicável) com o objetivo de o utilizador disponibilizar Serviços de Fornecedor de Serviços Geridos aos Clientes.
13.2.3. O Fornecedor, sujeito aos termos e condições deste Contrato, disponibilizará Soluções ao utilizador (incluindo Serviços do Avast Business ou CCleaner Business Edition, conforme aplicável) em benefício dos Clientes do utilizador.
13.2.4. O utilizador, sujeito aos termos e condições deste Contrato, terá de:
(a) Exigir que: (i) cada Cliente (incluindo o utilizador, no limite aplicável) que recebe uma Solução execute ou se vincule de outro modo à versão atual na altura deste Contrato, e (ii) cada Cliente ao qual o utilizador tenha aceitado disponibilizar Soluções execute ou se vincule de outro modo a um Contrato de Serviços. Sem limitar o precedente, o utilizador pode aceitar o Contrato de Licença de Utilizador Final do Fornecedor em nome do Cliente apenas se o Cliente tiver autorizado expressamente o utilizador a fazê-lo no Contrato de Serviços ou noutro contexto. O Contrato de Serviços irá: (i) conter disposições que, no mínimo, protegem igualmente os interesses do Grupo do Fornecedor como este Contrato, e (ii) autorizar expressamente o utilizador e o Grupo do Fornecedor a reproduzirem, transmitirem, armazenarem e processarem os dados e as informações do Cliente no âmbito do funcionamento e do desempenho de qualquer Solução.
(b) Tal como estabelecido entre o Fornecedor e o utilizador, ser o único responsável por: (i) cumprir as suas obrigações ao abrigo do Contrato de Serviços, (ii) assegurar que o utilizador e todos os Clientes cumprem todas as leis aplicáveis respeitantes à monitorização de funcionários e outros terceiros e respetivos Dispositivos, (iii) realizar as tarefas e cumprir as obrigações atribuídas ao utilizador e aos Clientes pelo Contrato, pelas Condições Aplicáveis e pela Documentação, e (iv) aquando da expiração ou cessação do Contrato de Serviços aplicável, cessar a disponibilização de qualquer Solução e remover ou fazer com que o Cliente remova ou desative qualquer Solução de quaisquer Dispositivos em que a mesma seja utilizada.
13.3. Limpeza do Browser. Ao utilizar o add-on Limpeza do Browser (“BCU”), o utilizador autoriza o BCU a alterar a definição existente do browser para a nova definição do browser.
13.4. WiFi Finder. O WiFi Finder permite aos utilizadores ajudar outros utilizadores a obterem acesso à Internet através da partilha de dados relativos a redes Wi-Fi. Se o utilizador optar por partilhar dados relativos a redes Wi-Fi com outros utilizadores, será o único responsável por se certificar de que não está a violar quaisquer direitos de terceiros relacionados com essas redes Wi-Fi ou com os dados partilhados. Os membros do Grupo do Fornecedor não aceitam qualquer responsabilidade pelo cumprimento por parte do utilizador dos termos e condições aplicáveis à utilização de quaisquer redes Wi-Fi ou quaisquer dados partilhados.
13.5. Avast Family Shield.
13.5.1. O Avast Family Shield destina-se a uso pessoal e não comercial por parte de progenitores para proteção dos filhos, por parte de tutores legais para proteção das crianças sob tutela dos mesmos ou por parte de adultos para proteção de outros adultos dos quais tenham recebido consentimento plenamente informado. O utilizador não pode utilizar o Avast Family Shield para finalidades que não sejam as previstas e os membros do Grupo do Fornecedor não aceitam qualquer responsabilidade por qualquer uso ilegal ou não autorizado.
13.5.2. Ao utilizar o Avast Family Shield, o utilizador declara e garante que: (i) tem 18 anos de idade ou mais e (ii) tem autoridade para consentir, e autoriza por este meio, a recolha de dados de qualquer pessoa incluída na conta do Avast Family Shield do utilizador, incluindo pessoas com menos de 13 anos de idade. O utilizador reconhece que membros do Grupo do Fornecedor procederão à recolha, utilização e divulgação da localização geográfica e de outras informações necessárias para possibilitar o funcionamento e o fornecimento das funcionalidades do Avast Family Shield.
13.5.3. O utilizador reconhece que: (i) os resultados que pode obter do Avast Family Shield, incluindo dados e mensagens, podem não ser exatos, atempados ou fiáveis, (ii) algum conteúdo que o utilizador considera repreensível ou pretende bloquear pode nem sempre ser bloqueado pelo Avast Family Shield, (iii) o Avast Family Shield pode, por vezes, bloquear conteúdo que o utilizador pode considerar aceitável, e (iv) visto que o conteúdo de terceiros pode mudar sem aviso, o Fornecedor não pode garantir que as categorias de conteúdo e os filtros de conteúdo permanecerão sempre atualizados relativamente a mudanças no conteúdo de terceiros. Se o utilizador considerar que o Avast Family Shield está a classificar incorretamente um site ou um serviço, deve contactar o Fornecedor por e-mail através do endereço familyshieldhelp@avast.com.
13.6. Aplicações Móveis. Esta Secção 13.6 aplica-se a qualquer Solução destinada a utilização em Dispositivos Móveis.
13.6.1. No caso de qualquer Solução transferida a partir do Google Play (http://play.google.com), a licença concedida por este Contrato substitui quaisquer direitos de utilização de uma Solução que seriam concedidos pelos termos predefinidos de aplicações transferidas da Loja Google Play.
13.6.2. No caso de qualquer Solução transferida a partir da App Store da Apple, aplicam-se os seguintes termos:
(a) As licenças concedidas por este Contrato são limitadas a uma licença intransmissível de utilização da Solução em qualquer iPhone, iPod Touch ou outro Dispositivo da Apple detido ou controlado pelo utilizador, e conforme permitido pelas Regras de Utilização estipuladas nos Termos de Serviço de App Stores da Apple, disponíveis online em http://www.apple.com/legal/internet-services/itunes/us/terms.html ou através de sites semelhantes e outros meios disponibilizados pela Apple ao utilizador.
(b) Este Contrato é feito somente entre as partes e não com a Apple. O Fornecedor, e não a Apple, é o único responsável pela Solução e pelo conteúdo da Solução.
(c) A Apple não tem qualquer obrigação de fornecer serviços de manutenção e suporte relacionados com a Solução.
(d) Se a Solução não cumprir uma garantia aplicável, o utilizador poderá notificar a Apple e a Apple procederá ao reembolso do preço de compra pago pela Solução. No mais amplo sentido permitido pela lei aplicável, a Apple não terá mais nenhuma obrigação de garantia no que diz respeito à Solução e, entre o utilizador, o Fornecedor e a Apple, quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis a qualquer incumprimento de uma garantia serão da exclusiva responsabilidade do Fornecedor.
(e) O Fornecedor, e não a Apple, é responsável por dar resposta a quaisquer reclamações feitas pelo utilizador ou por terceiros relacionadas com a Solução ou com a posse e/ou utilização da Solução, incluindo: (i) reclamações relacionadas com responsabilidade relativa ao produto; (ii) qualquer reclamação relacionada com incumprimento por parte da Solução de qualquer requisito legal ou regulamentar aplicável; e (iii) reclamações ao abrigo de leis de defesa do consumidor ou legislação semelhante.
(f) Em caso de qualquer reclamação feita por uma entidade terceira de que a Solução ou a posse e utilização da Solução por parte do utilizador infringe os direitos de propriedade intelectual dessa entidade terceira, o Fornecedor, e não a Apple, será o único responsável pela investigação, defesa, acordo e resolução de qualquer reclamação de violação de propriedade intelectual desse tipo.
(g) O utilizador tem de cumprir quaisquer termos aplicáveis de terceiros quando utilizar a Solução. Por exemplo, no caso de uma Solução de VOIP, o utilizador não pode violar o contrato do serviço de dados sem fios quando utilizar a Solução.
(h) A Apple e as subsidiárias da Apple são beneficiários terceiros deste Contrato e, mediante aceitação dos termos e condições deste Contrato por parte do utilizador, a Apple terá o direito (e considerar-se-á que aceitou o direito) de aplicar este Contrato contra o utilizador como beneficiário terceiro.
13.6.3. No caso de Soluções transferidas a partir da Amazon Appstore, a Amazon poderá designar determinados termos de utilização relativos à Amazon Appstore como “Termos Predefinidos do CLUF”. Esses Termos Predefinidos do CLUF aplicar-se-ão à utilização por parte do utilizador de Soluções adquiridas através da Amazon Appstore. Os Termos Predefinidos do CLUF especificarão, entre outros aspetos, que o Fornecedor é o licenciante da Solução e que a Amazon não é uma das partes deste Contrato. Se existirem conflitos entre os Termos Predefinidos do CLUF e este Contrato, os Termos Predefinidos do CLUF serão aplicados e terão prioridade no âmbito do conflito em questão. A Amazon não tem qualquer responsabilidade relacionada com o cumprimento ou incumprimento dos Termos Predefinidos do CLUF por parte do Fornecedor ou do utilizador.
13.7. Edição para Técnicos. Esta Secção 13.7 aplica-se na medida em que o utilizador tenha adquirido a Edição para Técnicos de uma Solução. O utilizador pode permitir que a Solução seja utilizada pelo número de técnicos especificado pelas Condições Aplicáveis para realização de serviços de otimização e reparações em Dispositivos pertencentes a terceiros. Cada técnico pode instalar a Solução apenas num único Dispositivo de terceiros em qualquer altura específica e tem de remover a Solução do Dispositivo antes de devolver o controlo do Dispositivo ao proprietário.
13.8. Plano de Garantia. Esta Secção 13.8 aplica-se a Planos de Garantia.
13.8.1. “Plano de Garantia” significa um serviço segundo o qual um técnico do Fornecedor (um “Colaborador”), em troca de uma taxa de subscrição separada, ajudará o utilizador a remover vírus ou outro malware que infete o Dispositivo protegido do utilizador durante o Período de Subscrição. Os Planos de Garantia são vendidos em conjunto com determinadas Soluções antivírus do Fornecedor ou outras Soluções de segurança (individualmente, uma “Solução de Segurança”) e suplementam as proteções disponibilizadas pela Solução de Segurança.
13.8.2. Se o utilizador solicitar assistência do Fornecedor ao abrigo do Plano de Garantia e se o utilizador e o Dispositivo do mesmo forem elegíveis para assistência ao abrigo da Secção 13.8.3, o Fornecedor envidará esforços comercialmente razoáveis para ajudar o utilizador a remover os vírus ou outro malware que estejam a afetar o Dispositivo do utilizador. O utilizador reconhece e aceita por este meio que os esforços do Fornecedor podem não ser suficientes para remover determinados vírus ou outro malware do Dispositivo do utilizador e que o Fornecedor, no processo de disponibilização de assistência, poderá alterar, eliminar ou danificar dados contidos no Dispositivo do utilizador, alterar definições do Dispositivo ou interferir de outro modo com o funcionamento adequado do Dispositivo.
13.8.3. O Plano de Garantia abrange: (i) apenas o Dispositivo para o qual o utilizador adquiriu a Solução de Segurança relacionada e não pode ser transferido para outro Dispositivo, e (ii) apenas vírus e outro malware que infetem o Dispositivo durante o Período de Subscrição, depois de o utilizador transferir e instalar a Solução de Segurança no Dispositivo, e durante a execução da Solução de Segurança com definições de malware atualizadas. O Fornecedor poderá cessar o Plano de Garantia sem aviso se determinar, segundo o seu juízo comercial exclusivo, que o utilizador solicitou ou recebeu assistência ao abrigo do Plano de Garantia para um Dispositivo não abrangido pelo Plano de Garantia, transferiu ou tentou transferir o Plano de Garantia para outra pessoa ou entidade, ou violou os termos do Plano de Garantia.
13.8.4. Ao disponibilizar assistência ao abrigo do Plano de Garantia, o Fornecedor poderá necessitar de acesso remoto ao Dispositivo do utilizador e/ou poderá solicitar ao utilizador que instale Software de Assistência, sendo que, nesse caso, o utilizador reconhece e aceita que se aplica a Secção 13.10. Se o utilizador não puder ou não disponibilizar acesso remoto ao Dispositivo e/ou se o utilizador não puder ou não transferir e instalar o Software de Assistência no Dispositivo ou não seguir as instruções adicionais do Fornecedor ou do Colaborador, ou se o Fornecedor determinar que o Dispositivo do utilizador não é elegível para suporte ao abrigo do Plano de Garantia, o Fornecedor não disponibilizará assistência ao abrigo do Plano de Garantia. O Fornecedor poderá (mas não é obrigado a) encaminhar o utilizador para um serviço segundo o qual o Fornecedor ou respetivo subcontratante disponibilizará assistência mediante uma taxa.
13.9. Suporte Técnico Premium. Esta Secção 13.9 aplica-se a Avast Total Care, AVG Premium Tech Support e outros serviços de suporte técnico (individualmente, “Suporte Técnico Premium”) que o Fornecedor vende separadamente das suas Soluções de software, e através dos quais o Fornecedor poderá ajudar o utilizador a instalar, configurar ou resolver problemas em qualquer um de uma grande variedade de produtos de software e/ou equipamento ou sistemas, incluindo um PC, Mac, tablet, telemóvel ou qualquer outro dispositivo de computação pessoal, router sem fios, modem de cabo ou qualquer router, impressora, câmara digital, leitor de multimédia, televisor inteligente e leitor de DVD/Blu-ray.
13.9.1. Ao fornecer Suporte Técnico Premium, o Colaborador envidará esforços comercialmente razoáveis para ajudar o utilizador a resolver os problemas que esteja a ter. No entanto, devido à variedade e complexidade das tecnologias disponíveis no mercado, o Colaborador poderá não conseguir resolver os problemas do utilizador. Estes poderão incluir, por exemplo, problemas resultantes de erros de software ou hardware que ainda não foram resolvidos pelo fabricante, ou problemas relacionados com configuração de equipamento que impossibilita ou dificulta de forma não razoável o processo adequado de diagnóstico e resolução do problema por parte do Colaborador. Consequentemente, o utilizador reconhece e aceita que os esforços do Fornecedor podem não ser suficientes para resolver os problemas identificados pelo utilizador ou que esses problemas podem não ser resolvidos atempadamente.
13.9.2. Ao fornecer Suporte Técnico Premium, o Colaborador poderá necessitar de acesso remoto ao Dispositivo do utilizador e/ou poderá solicitar ao utilizador que instale Software de Assistência, sendo que, nesse caso, o utilizador reconhece e aceita que se aplica a Secção 13.10. Se o utilizador não puder ou não disponibilizar acesso remoto ao Dispositivo e/ou se o utilizador não puder ou não transferir e instalar o Software de Assistência no Dispositivo ou não seguir as instruções adicionais do Fornecedor ou do Colaborador, ou se o Fornecedor determinar que o Dispositivo do utilizador não é elegível para suporte ao abrigo da subscrição de Suporte Técnico Premium, o Fornecedor não disponibilizará Suporte Técnico Premium.
13.10. Acesso Remoto; Software de Assistência
13.10.1. Acesso Remoto. O Fornecedor ou um Colaborador, ao disponibilizar serviços ao abrigo do Plano de Garantia como parte do Suporte Técnico Premium ou como complemento de outros serviços, poderá ter de estabelecer uma ligação remota ao equipamento do utilizador ou assumir o controlo do equipamento para resolver os problemas que o utilizador esteja a ter. No âmbito dessa sessão de ligação remota:
(a) O Colaborador poderá ter de executar vários scripts no equipamento do utilizador, fazer alterações na configuração do equipamento, instalar e desinstalar software e fazer outras alterações no equipamento e/ou em definições de software do equipamento, conforme for necessário para resolver os problemas do utilizador. O utilizador compreende que o Colaborador pode (mas não é obrigado a) instalar e remover várias ferramentas de software proprietárias ou de terceiros quando o Colaborador considerar que tal é necessário para ajudar o utilizador a resolver os problemas que está a ter. Os elementos desse software são protegidos por lei, incluindo direitos de autor.
(b) O Utilizador reconhece e aceita que, ao autorizar o Colaborador a estabelecer uma sessão de ligação remota, concede ao Fornecedor (e a parceiros e contratantes que agem em nome do Fornecedor) acesso total ou limitado ao equipamento, ao software e à rede do utilizador (consoante a configuração do equipamento, do software e da rede do utilizador), e autoriza o Fornecedor a fazer tais modificações conforme descrito acima ou conforme aconselhado pelo Colaborador durante o fornecimento da Solução. O utilizador reconhece e aceita que o Colaborador (ou o utilizador a agir segundo indicações do Colaborador) poderá alterar, eliminar ou danificar software ou dados contidos no equipamento do utilizador, alterar definições do equipamento, do software ou da rede, ou interferir de outro modo com o funcionamento adequado do equipamento, do software ou da rede.
(c) O utilizador reconhece e aceita que o Colaborador poderá ter acesso a quaisquer informações guardadas no Dispositivo do utilizador. Os Colaboradores são treinados para não acederem a mais informações do que as que são necessárias para resolver os problemas para os quais o utilizador solicita o apoio do Colaborador. Não obstante, o utilizador deverá permanecer em frente ao ecrã do seu Dispositivo para observar as ações do Colaborador enquanto o mesmo fornece a Solução no Dispositivo. O utilizador terá a possibilidade de terminar a sessão de suporte em tempo real a qualquer altura informando o Colaborador ou desligando a sessão de ligação remota.
13.10.2. Software de Assistência.
(a) Como condição para a disponibilização de serviços ao abrigo do Plano de Garantia, Suporte Técnico Premium ou outros serviços, o Fornecedor ou um Colaborador poderá dar instruções ao utilizador para transferir e instalar no Dispositivo um programa de software (o “Software de Assistência”) que permite ao Colaborador obter acesso remoto ao Dispositivo do utilizador, recolher informações relativas ao Dispositivo e respetivas operações, diagnosticar e reparar o problema, e alterar definições do Dispositivo. O utilizador também poderá ter de seguir outras instruções dadas pelo Fornecedor ou por um Colaborador.
(b) Se o utilizador ou um Colaborador instalar Software de Assistência num Dispositivo, esse Software de Assistência:
(i) Poderá solicitar ao utilizador que o ative no Dispositivo. Se o utilizador não concluir o processo de ativação dentro do período de tempo solicitado pelo Colaborador ou indicado pelo Software de Assistência, o Software de Assistência poderá deixar de funcionar até a ativação ser concluída.
(ii) Poderá comunicar com os servidores do Fornecedor (ou com os servidores do parceiro ou contratante) periodicamente para: (i) assegurar que o utilizador recebe todos os serviços e todo o software a que tem direito como parte da Solução, (ii) permitir ao utilizador iniciar rapidamente uma sessão de chat com um Colaborador como parte da Solução, ou (iii) conceder ao utilizador acesso a determinadas ferramentas de autoassistência como parte da Solução.
(iii) Poderá, por predefinição, ser executado constantemente no Dispositivo do utilizador e efetuar diversas tarefas em segundo plano que ajudam a manter o Dispositivo a funcionar. Durante a execução, poderá recolher vários dados relativos ao Dispositivo do utilizador, incluindo especificações técnicas, informações relativas ao sistema operativo, software transferido e/ou instalado, atualizações e melhorias, disponibilidade e estado do software de segurança do utilizador, cópias de segurança e firewalls, diversos identificadores exclusivos, mensagens de erro de software e do sistema, estado de ligações de rede, periféricos e outros dispositivos ligados, e informações e dados semelhantes desse tipo. Essas informações ajudam o Fornecedor a evitar muitos problemas comuns que o utilizador poderá ter e ajudam também a identificar rapidamente problemas para os quais o utilizador poderá estar a solicitar o apoio do Fornecedor.
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