O utilizador deve ler os termos e as condições deste Contrato de Licença de Utilizador Final (“Contrato”) atentamente antes de utilizar a Solução (conforme definida abaixo). Este é um contrato juridicamente vinculativo feito com a Avast Software s.r.o. (uma empresa estabelecida ao abrigo das leis da República Checa) no que diz respeito a Soluções com a marca “AVAST”, AVG Netherlands BV (uma empresa estabelecida ao abrigo das leis dos Países Baixos) no que diz respeito a Soluções com a marca “AVG” ou Privax Limited (uma empresa estabelecida ao abrigo das leis de Inglaterra e do País de Gales) no que diz respeito a Soluções com a marca “HIDE MY ASS!” ou “HMA!” (Avast Software s.r.o., AVG Netherlands BV e Privax Limited, conforme aplicável, são individualmente o “Fornecedor”). Ao consentir por via eletrónica, ao instalar a Solução ou ao utilizar a Solução, o utilizador aceita todos os termos e condições deste Contrato em nome próprio e em nome de qualquer entidade ou pessoa que o utilizador represente ou para cujo Dispositivo o utilizador adquira Soluções do Fornecedor (coletivamente, “utilizador”). Se o utilizador não concordar com os termos e condições deste Contrato, não deve continuar o processo de instalação e deve eliminar ou destruir todas as cópias da Solução que tenha em sua posse.
Este Contrato diz respeito à utilização por parte do utilizador de determinado software ou determinados serviços (incluindo quaisquer melhorias ou atualizações) disponibilizados pelo Fornecedor (individualmente, uma “Solução”) e qualquer Documentação relacionada. Neste Contrato, o termo “Documentação” significa quaisquer manuais do utilizador e instruções disponibilizadas pelo Fornecedor juntamente com a Solução e o termo “Condições Aplicáveis” significa, coletivamente, o Período de Subscrição em conjunto com os tipos de Dispositivos, Número Permitido de Dispositivos, outras limitações descritas na Secção 2, a Documentação ou os documentos de transação segundo os quais o utilizador adquiriu a Solução. Este Contrato tem prioridade sobre e substitui qualquer outro contrato feito anteriormente pelo utilizador no que diz respeito a uma versão anterior da Solução.
O Fornecedor poderá alterar este Contrato a qualquer altura mediante aviso disponibilizado ao utilizador em conformidade com o Contrato, e a utilização continuada de qualquer Solução ou a decisão de não pedir um reembolso por qualquer Solução a qualquer altura pelo menos 30 dias após a data do aviso constituirá a aceitação por parte do utilizador da alteração ao Contrato. O Fornecedor poderá exigir a aceitação do Contrato alterado para o utilizador poder continuar a utilizar Soluções adquiridas anteriormente. Se o utilizador não aceitar a alteração ao Contrato, o Fornecedor poderá cessar a utilização das Soluções abrangidas e, nesse caso, o utilizador poderá obter um reembolso das Taxas pagas pelas Soluções (numa base proporcional em relação à parte não expirada ou não utilizada do Período de Subscrição) seguindo as instruções que se encontram em https://www.avast.com/pt-pt/faq.php?article=AVKB24#idt_0440 (em que o Fornecedor é a Avast Software s.r.o) ou https://support.avg.com/SupportArticleView?l=en&urlName=What-is-AVG-refund-policy (em que o Fornecedor é a AVG Netherlands BV) ou www.hidemyass.com/legal/refunds (em que o Fornecedor é a Privax Limited).
O Fornecedor concede ao utilizador uma licença não exclusiva para utilizar a Solução e a Documentação pelo período acordado indicado nas Condições Aplicáveis, incluindo quaisquer prorrogações ou renovações (o “Período de Subscrição”), desde que o utilizador aceite os termos e condições deste Contrato.
2.1. O utilizador pode instalar e utilizar a Solução no, ou para prestar apoio ao, número acordado (o “Número Permitido de Dispositivos”) de telemóveis, smartphones, tablets, equipamentos de rede móvel, outros dispositivos móveis (individualmente, um “Dispositivo Móvel”), computadores pessoais, dispositivos ligados à Internet ou outro dispositivo compatível com a Solução (individualmente, incluindo cada Dispositivo Móvel, um “Dispositivo”) indicada nas Condições Aplicáveis exclusivamente:
2.1.1. no caso de Soluções que o Fornecedor considere serem para uso corporativo, comercial ou empresarial (individualmente, uma “Solução Empresarial”), por parte do utilizador ou respetivas filiais (entidades que controlam o utilizador, são controladas pelo utilizador ou estão sob controlo comum com o utilizador) para fins empresariais internos. No caso de uma utilização desse tipo da Solução Empresarial por parte das filiais do utilizador, este é responsável pelo cumprimento deste Contrato por parte das filiais, sendo que uma infração cometida por uma filial será considerada uma infração cometida pelo utilizador. Quaisquer obrigações do Fornecedor ao abrigo deste Contrato serão devidas exclusivamente ao utilizador e não às filiais que utilizam a Solução Empresarial ao abrigo deste Contrato.
2.1.2. no caso de todas as outras Soluções (individualmente, uma “Solução de Consumidor”), por parte do utilizador ou membros do respetivo agregado familiar para fins pessoais e não comerciais.
2.2. O utilizador pode também fazer uma cópia de segurança da Solução.
2.3. Se a Solução for configurada para utilização em rede, o utilizador pode instalar e utilizar a Solução em um ou mais servidores de ficheiros para utilização numa única rede de área local tendo em vista apenas uma das seguintes finalidades (mas não ambas):
2.3.1. instalação permanente da Solução num disco rígido ou noutro dispositivo de armazenamento para o Número Permitido de Dispositivos, ou
2.3.2. utilização da Solução através dessa única rede de área local, desde que o número de Dispositivos diferentes em que a Solução é utilizada não ultrapasse o Número Permitido de Dispositivos.
2.4. A UTILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO DE UMA FORMA QUE NÃO SEJA EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR ESTA SECÇÃO, OU QUALQUER REVENDA OU DISTRIBUIÇÃO ADICIONAL DA SOLUÇÃO, CONSTITUI UMA INFRAÇÃO GRAVE A ESTE CONTRATO E PODE VIOLAR AS LEIS DE DIREITOS DE AUTOR APLICÁVEIS.
Periodicamente durante o Período de Subscrição e sem autorização ou consentimento separado do utilizador, o Fornecedor poderá lançar atualizações ou substituições de qualquer Solução e, como consequência da implementação, o utilizador poderá não conseguir utilizar a Solução ou o Dispositivo em questão (ou determinadas funções do Dispositivo) até a atualização estar totalmente instalada ou ativada. As atualizações serão consideradas uma parte integrante da Solução para todos os efeitos deste Contrato. As atualizações podem incluir complementos e remoções de quaisquer funcionalidades específicas disponibilizadas por uma Solução ou podem substituir totalmente uma funcionalidade, sendo que o Fornecedor determinará o conteúdo e as funcionalidades da Solução atualizada segundo o seu critério exclusivo. O Fornecedor ou o Dispositivo não tem de oferecer ao utilizador a possibilidade de recusar ou adiar atualizações, mas poderá ser necessário transferir e autorizar a instalação de todas as atualizações disponíveis para tirar o máximo partido da Solução. O Fornecedor pode deixar de disponibilizar suporte relacionado com uma Solução até o utilizador aceitar e instalar todas as atualizações. Segundo o seu critério exclusivo, o Fornecedor determinará se e quando as atualizações são apropriadas e não tem qualquer obrigação de disponibilizar atualizações ao utilizador. Segundo o seu critério exclusivo, o Fornecedor pode deixar de disponibilizar atualizações relativas a qualquer versão da Solução, exceto a versão mais recente, ou atualizações que possibilitem a utilização da Solução associada a quaisquer versões de sistemas operativos, programas de e-mail, programas de browsers e outro software para o qual a Solução tenha sido concebida.
4.1. As Soluções e a Documentação são propriedade intelectual do Fornecedor e estão protegidas por leis de direitos de autor aplicáveis, disposições de tratados internacionais e outras leis aplicáveis do país em que a Solução é utilizada. A estrutura, a organização e o código da Solução são informações confidenciais e segredos comerciais valiosos do Fornecedor. Na medida em que o utilizador disponibilizar ao Fornecedor sugestões ou comentários relativos à Solução, o utilizador concede ao Fornecedor o direito e a licença para reter e utilizar tais sugestões ou comentários nos produtos ou serviços futuros da empresa, sem compensação adicional oferecida ao utilizador e sem a aprovação do utilizador relativamente a essa retenção ou utilização.
4.2. Exceto conforme estipulado neste Contrato, a posse, instalação e utilização de uma Solução por parte do utilizador não concedem ao mesmo quaisquer direitos ou titularidade de quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre a Solução ou a Documentação. Todos os direitos sobre a Solução e a Documentação, incluindo todos os direitos de autor, patentes, direitos de segredos comerciais, marcas comerciais e outros direitos de propriedade intelectual associados, são reservados pelo Fornecedor.
5.1. O utilizador não pode copiar nem utilizar a Solução ou a Documentação exceto conforme estipulado na Secção 2 deste Contrato. O utilizador não pode fazer e não pode permitir que terceiros façam o seguinte: (i) utilizar qualquer número de licença, combinação de nome de utilizador/palavra-passe ou outro número ou código de autorização fornecido pelo Fornecedor relativo a qualquer Solução num número de Dispositivos superior ao especificado pelas Condições Aplicáveis, (ii) divulgar qualquer número de licença, combinação de nome de utilizador/palavra-passe ou outro número ou código de autorização a qualquer entidade que não seja o Fornecedor ou representantes nomeados pelo Fornecedor, (iii) exceto conforme expressamente autorizado por lei, (A) inverter engenharia, desmontar, descompilar, traduzir, reconstruir, transformar ou extrair qualquer Solução ou qualquer parte da Solução (incluindo, sem limitação, quaisquer assinaturas de malware e rotinas de deteção de malware relacionadas), ou (B) mudar, modificar ou alterar de outra forma qualquer Solução (incluindo, sem limitação, quaisquer assinaturas de malware e rotinas de deteção de malware relacionadas), (iv) publicar, revender, distribuir, difundir, transmitir, comunicar, transferir, penhorar, alugar, partilhar ou sublicenciar qualquer Solução, (v) exceto conforme expressamente autorizado por este Contrato ou pelas Condições Aplicáveis, utilizar qualquer Solução para gerir as instalações de terceiros ou conceder a terceiros acesso a qualquer Solução ou uso da mesma num gabinete de serviços, partilha de tempo, serviço de subscrição ou fornecedor de serviços de aplicação ou outra base semelhante, (vi) utilizar qualquer Solução para fornecer ou construir um produto ou serviço que seja concorrente da Solução, (vii) utilizar qualquer Solução de uma forma que viole a política de utilização aceitável publicada do Fornecedor, (viii) utilizar ou tentar utilizar qualquer Solução para carregar, guardar ou transmitir dados, informações ou materiais que: infrinjam os direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros, contenham material ilegítimo, prejudicial, ameaçador, abusivo, difamatório ou repreensível de qualquer tipo, ou que de outra forma danifique, desative ou prejudique o funcionamento da Solução, (ix) obter ou tentar obter acesso não autorizado a qualquer Solução ou a redes ligadas à mesma, ou a conteúdo guardado ou fornecido através da mesma, por qualquer meio, incluindo através de pirataria informática, spoofing ou tentativa de contornar ou anular quaisquer firewalls ou outras proteções tecnológicas ou medidas de segurança, (x) testar ou fazer avaliações comparativas, ou divulgar ou publicar resultados de testes ou avaliações comparativas, relativamente a qualquer Solução sem o consentimento prévio por escrito do Fornecedor, ou (xi) anular ou contornar, tentar anular ou contornar, ou autorizar ou ajudar terceiros a anular ou contornar controlos na instalação ou utilização de cópias de qualquer Solução.
5.2. Algumas Soluções concedem ao utilizador ou a outra entidade privilégios administrativos que, entre outros aspetos, podem permitir ao administrador monitorizar outros Dispositivos e/ou o estado de Soluções instaladas noutros Dispositivos, incluindo, por exemplo, estado de subscrição, notificações e mensagens da Solução. O utilizador declara e garante que exercerá os privilégios de administrador apenas no que diz respeito a Dispositivos e Soluções para os quais tenha autorização e não para qualquer outro fim. O utilizador também declara e garante que tem a autoridade necessária para aceitar este Contrato em nome dos proprietários e utilizadores dos Dispositivos administrados, aceitando assim este Contrato em nome dos mesmos.
5.3. Algumas Soluções podem possibilitar a publicação ou a partilha pública com outras pessoas de conteúdo que tenha sido gerado pelo utilizador ou obtido de outras fontes (“Conteúdo do Utilizador”). O utilizador mantém todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual já detidos ao abrigo da lei aplicável no que diz respeito a Conteúdo do Utilizador publicado ou partilhado através da Solução, sujeito a direitos, licenças e outros termos deste Contrato, incluindo quaisquer direitos subjacentes de outros em qualquer Conteúdo do Utilizador que possa ser utilizado ou modificado. O utilizador concede ao Fornecedor um direito e uma licença não exclusivos, sem restrições, incondicionais, ilimitados, mundiais, irrevogáveis, perpétuos e sem direitos de autor para utilizar, copiar, gravar, distribuir, reproduzir, divulgar, vender, revender, sublicenciar (em vários níveis), modificar, apresentar, exibir publicamente, transmitir, publicar, difundir, traduzir, criar produtos derivados e explorar de qualquer outra forma uma parte ou a totalidade do Conteúdo do Utilizador publicado ou partilhado através de uma Solução (e produtos derivados), unicamente com o objetivo de fornecer as Soluções ao utilizador ao abrigo deste Contrato. Cada vez que publica ou partilha qualquer Conteúdo do Utilizador, o utilizador declara e garante que é pelo menos maior de idade na região em que reside e que é o progenitor ou tutor legal (ou tem todas as autorizações adequadas de um progenitor ou tutor legal) de qualquer menor de idade que esteja representado em ou que contribua para qualquer Conteúdo do Utilizador publicado ou partilhado, e que, no que diz respeito a esse Conteúdo do Utilizador: (i) o utilizador é o único autor e proprietário do direito de propriedade intelectual e outros direitos relativos ao Conteúdo do Utilizador, ou tem o direito legítimo de publicar e partilhar Conteúdo do Utilizador e conceder ao Fornecedor o direito de o utilizar conforme descrito nesta secção, tudo sem qualquer obrigação por parte do Fornecedor de obter consentimento de terceiros e sem originar qualquer obrigação ou responsabilidade do Fornecedor, (ii) o Conteúdo do Utilizador é exato, (iii) no que diz respeito aos usos e formas de exploração permitidos pelo Fornecedor e estipulados neste Contrato, o Conteúdo do Utilizador não infringe nem infringirá qualquer direito de propriedade intelectual ou outro direito de terceiros, e (iv) o Conteúdo do Utilizador não violará este Contrato nem causará danos ou prejuízos a qualquer pessoa.
6.1. Sujeito ao restante conteúdo desta Secção 6, o Fornecedor garante ao utilizador que a Solução terá um desempenho ou funcionamento significativamente em conformidade com a Documentação por um período de trinta (30) dias após a receção inicial da Solução. Para fazer uma reclamação ao abrigo da garantia, o utilizador tem de seguir as instruções disponibilizadas pela fonte da qual adquiriu a Solução. Se a Solução não tiver um desempenho significativamente em conformidade com a Documentação, a responsabilidade total e exclusiva do Fornecedor e dos respetivos distribuidores e agentes, e a solução única e exclusiva do utilizador serão limitadas, por opção da Fornecedor, a: (i) substituição da Solução ou (ii) devolução da Solução em troca de um reembolso das taxas e quantias que o utilizador pagou pela Solução (as “Taxas”). Esta garantia aplica-se apenas à Solução conforme fornecida originalmente e não se aplica a atualizações ou defeitos causados pela combinação, operação ou utilização da Solução com software, hardware ou outros materiais não fornecidos pelo Fornecedor, ou por Dispositivos, software ou outros materiais que não estejam em conformidade com os requisitos do Fornecedor estipulados na Documentação.
6.2. O FORNECEDOR E OS RESPETIVOS DISTRIBUIDORES E AGENTES NÃO GARANTEM O DESEMPENHO OU OS RESULTADOS QUE POSSAM SER OBTIDOS UTILIZANDO QUALQUER SOLUÇÃO OU DOCUMENTAÇÃO. A SOLUÇÃO INDICADA NESTA SECÇÃO CONSTITUI A SOLUÇÃO ÚNICA E EXCLUSIVA PARA A VIOLAÇÃO DA GARANTIA POR PARTE DO FORNECEDOR OU DOS RESPETIVOS DISTRIBUIDORES OU AGENTES. EXCETO NO QUE DIZ RESPEITO À GARANTIA LIMITADA PRECEDENTE, A SOLUÇÃO É FORNECIDA “CONFORME ESTÁ” E O FORNECEDOR E OS RESPETIVOS DISTRIBUIDORES E AGENTES NÃO OFERECEM QUAISQUER CONDIÇÕES OU GARANTIAS IMPLÍCITAS OU EXPLÍCITAS E, NO MAIS AMPLO SENTIDO PERMITIDO POR LEI, RENUNCIAM A TODAS E QUAISQUER CONDIÇÕES E GARANTIAS IMPLÍCITAS POR ESTATUTO, DIREITO COMUM, JURISPRUDÊNCIA OU OUTRAS TEORIAS DE DIREITO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE NÃO INFRAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS, COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE ADEQUADA OU ADEQUAÇÃO A QUALQUER FINALIDADE ESPECÍFICA. O FORNECEDOR NÃO GARANTE QUE O FUNCIONAMENTO DAS SOLUÇÕES SERÁ ININTERRUPTO OU LIVRE DE ERROS, QUE AS SOLUÇÕES FUNCIONARÃO CORRETAMENTE NUM DETERMINADO DISPOSITIVO OU COM UMA CONFIGURAÇÃO ESPECÍFICA DE HARDWARE E/OU SOFTWARE, OU QUE AS SOLUÇÕES FORNECERÃO PROTEÇÃO COMPLETA PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE DE DADOS, INFORMAÇÕES OU CONTEÚDOS SELECIONADOS QUE SEJAM GUARDADOS OU TRANSMITIDOS ATRAVÉS DA INTERNET.
6.3. NÃO OBSTANTE QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO DESTE CONTRATO, TODAS AS SOLUÇÕES FORNECIDAS AO UTILIZADOR SEM TAXAS (INCLUINDO SOLUÇÕES FORNECIDAS COMO SOLUÇÕES “GRATUITAS”, “DE TESTE” OU “BETA”) SÃO FORNECIDAS PELO FORNECEDOR NUM REGIME “CONFORME ESTÁ”, “COM TODOS OS DEFEITOS” E “CONFORME DISPONIBILIDADE”, SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA E SEM SUPORTE OU OUTROS SERVIÇOS.
6.4. O Fornecedor renuncia a todas as responsabilidades no que diz respeito à Solução, incluindo qualquer perda ou responsabilidade resultante de dados perdidos ou comprometidos causados pela Solução. O Fornecedor não oferece qualquer garantia de que os dados do utilizador serão guardados de forma segura. A Solução poderá fazer alterações no Dispositivo que poderão prejudicar a funcionalidade do mesmo, tais como a eliminação de ficheiros do sistema ou de aplicações identificados (correta ou incorretamente) pela Solução como ficheiros infetados. O utilizador reconhece e aceita essas alterações ao Dispositivo que poderão ocorrer como resultado da utilização da Solução. A Solução não tem tolerância a falhas e, como tal, não foi concebida para utilização em ambientes perigosos em que seja necessário um desempenho à prova de falhas.
6.5. NO MAIS AMPLO SENTIDO PERMITIDO POR LEI, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA O FORNECEDOR OU QUALQUER EMPRESA QUE CONTROLE, SEJA CONTROLADA POR OU ESTEJA SOB CONTROLO COMUM COM O FORNECEDOR (COLETIVAMENTE, O “GRUPO DO FORNECEDOR”), OU OS RESPETIVOS AGENTES, LICENCIANTES, REPRESENTANTES, FORNECEDORES, DISTRIBUIDORES, REVENDEDORES, OPERADORES EM CUJA REDE SEM FIOS A SOLUÇÃO É DISPONIBILIZADA OU OUTROS PARCEIROS COMERCIAIS SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE O UTILIZADOR OU TERCEIROS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, CONSEQUENTES, INCIDENTAIS, PUNITIVOS OU ESPECIAIS DE QUALQUER TIPO, SEM TER EM CONTA A CAUSA OU TEORIA DE RESPONSABILIDADE, OU QUAISQUER DANOS (DIRETOS OU INDIRETOS) INCORRIDOS POR PERDA DE NEGÓCIOS, LUCROS OU RECEITAS, PERDA DE PRIVACIDADE, PERDA DE USO DE QUALQUER DISPOSITIVO OU SOLUÇÃO (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, A SOLUÇÃO), CUSTOS DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO, INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL, PERDA DE INFORMAÇÃO COMERCIAL OU OUTRA PERDA PECUNIÁRIA RESULTANTE DESTE CONTRATO OU DA SOLUÇÃO FORNECIDA AO ABRIGO DESTE CONTRATO, MESMO QUE O FORNECEDOR TENHA SIDO INFORMADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. NENHUM MEMBRO DO GRUPO DO FORNECEDOR SERÁ CONSIDERADO RESPONSÁVEL POR QUALQUER ACESSO NÃO AUTORIZADO A, OU POR CORRUPÇÃO, ELIMINAÇÃO, ROUBO, DESTRUIÇÃO, ALTERAÇÃO, DIVULGAÇÃO INADVERTIDA OU PERDA DE DADOS, INFORMAÇÕES OU CONTEÚDOS TRANSMITIDOS, RECEBIDOS OU GUARDADOS POR (OU EM RELAÇÃO A) UMA SOLUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA. NO MAIS AMPLO SENTIDO PERMITIDO POR LEI, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, DE QUALQUER MEMBRO DO GRUPO DO FORNECEDOR OU DOS RESPETIVOS DISTRIBUIDORES OU AGENTES POR QUALQUER DANO SERÁ SUPERIOR AO QUE FOR MAIOR DE ENTRE CINCO DÓLARES AMERICANOS (US$5,00) E O VALOR DAS TAXAS PAGAS PELA SOLUÇÃO DURANTE O PERÍODO DE SUBSCRIÇÃO APLICÁVEL.
6.6. AS EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE PRECEDENTES DO FORNECEDOR, DOS MEMBROS DO GRUPO DO FORNECEDOR E DOS RESPETIVOS DISTRIBUIDORES E AGENTES NÃO LIMITAM A POTENCIAL RESPONSABILIDADE DOS MESMOS POR MORTE, FERIMENTOS PESSOAIS OU FRAUDE ALÉM DO SENTIDO PERMITIDO PELAS LEIS APLICÁVEIS.
O Fornecedor processa determinadas informações e determinados dados (que podem incluir informações pessoalmente identificáveis e/ou dados pessoais) relacionados com: (i) o utilizador da Solução e/ou qualquer Dispositivo que utilize a Solução, (ii) a Solução e/ou qualquer Dispositivo que utilize a Solução, em conformidade com a política de privacidade do Fornecedor em www.avast.com (em que o Fornecedor é a Avast Software s.r.o), www.avg.com (em que o Fornecedor é a AVG Netherlands BV) ou www.hidemyass.com (em que o Fornecedor é a Privax Limited).
Este Contrato cessará de imediato em caso de violação por parte do utilizador de qualquer obrigação contida neste documento (incluindo qualquer violação das obrigações do utilizador nas Secções 2, 5 ou 9, que resultará na perda de quaisquer direitos que o utilizador possa ter de receber atualizações relativas a uma Solução ou um reembolso de Taxas). O Fornecedor reserva-se o direito a quaisquer outras medidas disponíveis ao abrigo da lei, caso a violação do Contrato por parte do utilizador prejudique o Fornecedor ou os respetivos distribuidores ou agentes. As limitações de responsabilidade e exclusões de garantia e responsabilidade por danos contidas neste documento manter-se-ão em vigor após a cessação deste Contrato. Não se considerará nenhuma disposição deste documento dispensada a não ser que tal dispensa seja feita por escrito e seja assinada pelo Fornecedor. Se alguma disposição deste Contrato for considerada inválida ou inaplicável, o restante conteúdo deste Contrato permanecerá plenamente em vigor.
Todas as Soluções são consideradas “artigos comerciais”, segundo a definição desse termo em 48 C.F.R. 2.101, consistindo em “software informático comercial” e “documentação de software informático comercial”, conforme a utilização desses termos em 48 C.F.R. 12.212. Em conformidade com 48 C.F.R. 12.212 e 48 C.F.R. 227.7202-1 a 227.7202-4, todos os utilizadores finais do Governo dos EUA adquirem essas Soluções e a Documentação relacionada apenas com os direitos estipulados neste documento que se aplicam a clientes não governamentais. A utilização dessas Soluções e da Documentação relacionada constitui a aceitação por parte da entidade governamental de que o software informático e a documentação do software informático são comerciais, e constitui a aceitação dos direitos e das restrições mencionados neste documento.
O utilizador tem de cumprir todas as leis aplicáveis internacionais e dos EUA que regem a exportação e reexportação das Soluções, incluindo os Regulamentos da Administração de Exportação dos EUA, bem como as restrições relativas ao utilizador final, à utilização final e ao destino, emitidas pelos EUA e por outros governos. Sem prejuízo da generalidade da disposição precedente: (i) o utilizador declara que não é membro de qualquer lista de pessoas recusadas, lista não confirmada, lista de entidades, lista de nacionais indicados especificamente, lista de excluídos ou qualquer outra lista publicada pelo Governo dos EUA, e (ii) o utilizador não utilizará, exportará ou reexportará a Solução para territórios, destinos, empresas ou pessoas que violem embargos ou sanções comerciais por parte dos Estados Unidos e da União Europeia. O utilizador aceita indemnizar, defender e não responsabilizar o Fornecedor por qualquer reclamação, exigência, ação judicial ou processo, e por danos, responsabilidades, custos e despesas resultantes do incumprimento desta Secção 10 por parte do utilizador.
11.1. Esta Secção 11 aplica-se a qualquer Litígio resultante de ou relacionado com uma Solução ou com este Contrato, que envolva o utilizador e qualquer empresa do Grupo do Fornecedor. Para efeitos desta Secção 11, o termo “Litígio” significa qualquer litígio, ação ou outra controvérsia, independentemente da causa específica da ação ou das ações instauradas (ou seja, o termo abrange, entre qualquer possível causa de ação ou fundamento jurídico, indemnizações por quebra de contrato, fraude e violação de estatuto ou regulamento).
11.2. Em caso de um Litígio, o utilizador tem de entregar ao Fornecedor um aviso de Litígio, que consiste numa declaração escrita com o nome, a morada e informações de contacto da parte que entrega o aviso, os factos que estão na origem do Litígio e a compensação solicitada. O utilizador tem de enviar qualquer Aviso de Litígio por e-mail para o Fornecedor através do endereço legal@avast.com (indicando o Assunto: “Section 11 Notice of Dispute Under EULA” (Secção 11 Aviso de Litígio ao Abrigo do CLUF)).
11.3. QUALQUER PROCESSO PARA RESOLVER OU LITIGAR QUALQUER LITÍGIO EM QUALQUER FÓRUM SERÁ CONDUZIDO EXCLUSIVAMENTE DE FORMA INDIVIDUAL. O UTILIZADOR NÃO PROCURARÁ FAZER COM QUE QUALQUER LITÍGIO SEJA OUVIDO COMO UMA AÇÃO COLETIVA, COMO UMA AÇÃO GERAL COM ADVOGADO PRIVADO OU EM QUALQUER OUTRO PROCESSO NO QUAL QUALQUER UMA DAS PARTES AJA OU PROPONHA AGIR ENQUANTO REPRESENTANTE. NENHUMA ARBITRAGEM OU NENHUM PROCESSO SERÁ COMBINADO COM OUTRO SEM O CONSENTIMENTO PRÉVIO POR ESCRITO DE TODAS AS PARTES RELATIVAMENTE A TODAS AS ARBITRAGENS OU TODOS OS PROCESSOS AFETADOS.
11.4. Se o utilizador e o Fornecedor não resolverem qualquer Litígio através de negociação informal, qualquer esforço de resolução do Litígio será conduzido exclusivamente por arbitragem vinculativa, regida pela Lei Federal de Arbitragem (“FAA” – Federal Arbitration Act) dos Estados Unidos, 9 U.S.C. § 1 e seguintes. Exceto conforme disposto abaixo, o utilizador renuncia ao direito de litigar (ou participar em litigação enquanto parte ou membro de uma ação coletiva) todos os Litígios em tribunal perante um juiz ou júri. Em vez disso, todos os Litígios serão resolvidos perante um árbitro neutro, cuja decisão será definitiva, à exceção de um direito limitado de revisão judicial ao abrigo da FAA. Qualquer tribunal com jurisdição sobre as partes poderá fazer cumprir a decisão do árbitro.
11.5. O requisito de arbitragem desta Secção 11 está sujeito às seguintes exceções:
11.5.1. O utilizador pode litigar qualquer Litígio num tribunal de pequenas causas, no distrito (ou circunscrição política semelhante) em que reside, se o Litígio cumprir todos os requisitos para ser ouvido no tribunal de pequenas causas. Se o utilizador apresentar uma reclamação num tribunal de pequenas causas, será responsável por todos os custos judiciais.
11.5.2. Todos os Litígios relacionados com qualquer apropriação indevida da propriedade intelectual do utilizador ou do Fornecedor serão resolvidos em tribunal.
11.6. Qualquer arbitragem será administrada pela Associação Americana de Arbitragem (“AAA” – American Arbitration Association) em conformidade com as “Consumer Arbitration Rules” (Regras de Arbitragem Relativas ao Consumidor) da AAA, com entrada em vigor a 1 de setembro de 2014, incluindo “Costs of Arbitration (Including AAA Administrative Fees)” (Custos de Arbitragem (Incluindo Taxas Administrativas da AAA)), com entrada em vigor a 1 de setembro de 2014 (coletivamente, os “Procedimentos Relativos ao Consumidor”), e estará sujeita ao seguinte:
11.6.1. Os Procedimentos Relativos ao Consumidor asseguram determinadas taxas, atribuindo especificamente algumas ao consumidor (utilizador) e outras à empresa (Fornecedor). Se a reclamação do utilizador tiver um valor igual ou inferior a US$75.000, o Fornecedor pagará todas as taxas e todos os custos especificados, incluindo os que são atribuídos ao consumidor. O Fornecedor não aceita assumir quaisquer outros custos. Se a reclamação do utilizador tiver um valor superior a US$75.000, o pagamento será regido pelos Procedimentos Relativos ao Consumidor. 11.6.2. Exceto conforme disposto abaixo, os Procedimentos Relativos ao Consumidor da AAA serão aplicados a qualquer Litígio entre as partes. Contudo, de acordo com a Regra de Arbitragem do Consumidor R-1(e), uma das partes pode solicitar a aplicação adequada das Regras de Arbitragem do Consumidor a um árbitro para obter uma decisão final. Este é o Contrato regente desde que não entre em conflito com os Procedimentos Relativos ao Consumidor. O utilizador aceita dar início à arbitragem apenas no distrito (ou circunscrição política semelhante) em que reside. Os processos de arbitragem serão conduzidos por meio de chamada em conferência. Contudo, se os processos forem conduzidos de acordo com os Procedimentos Relativos ao Consumidor da AAA, os árbitros terão poder discricionário para solicitar uma audição presencial mediante pedido de uma das partes.
11.6.3. O utilizador e o Fornecedor aceitam que a utilização da AAA para administrar a arbitragem não é essencial para o acordo das partes relativo a arbitragem de Litígios. Se a AAA se recusar a conduzir uma arbitragem ou não puder fazê-lo, o utilizador e o Fornecedor negociarão de boa-fé para chegarem a acordo relativamente a um único árbitro que resolverá o Litígio conforme estipulado nos Procedimentos Relativos ao Consumidor. Se as partes não chegarem a acordo relativamente a um árbitro, um tribunal de jurisdição competente poderá nomear um árbitro, que seguirá os Procedimentos Relativos ao Consumidor da AAA.
11.6.4. Se uma ou mais partes desta Secção 11 forem consideradas ilegais, inválidas ou inaplicáveis no que se refere a todas ou a algumas partes de um Litígio, então (e apenas nessa circunstância) essas partes serão cortadas e o Litígio será resolvido de acordo com todas as partes restantes desta Secção 11 e todas as outras disposições deste Contrato. Se esse corte tiver como consequência algumas ou todas as partes de um Litígio prosseguirem num tribunal, os tribunais situados no distrito de Santa Clara, Califórnia serão a jurisdição exclusiva de qualquer processo judicial desse tipo. Para efeitos de qualquer processo judicial desse tipo, o utilizador consente e aceita não contestar a jurisdição pessoal dos tribunais da Califórnia sobre o utilizador, e renuncia adicionalmente a qualquer objeção com base em instância inadequada ou forum non conveniens, e a qualquer tentativa de transferência para outro distrito ou outra jurisdição.
11.7. Não obstante os parágrafos precedentes, se o utilizador tiver adquirido uma Solução que não seja para uso pessoal ou doméstico, os procedimentos de arbitragem, incluindo o pagamento de custos, serão administrados em conformidade com as Regras de Arbitragem Comercial da AAA (“Procedimentos Comerciais”). Os Procedimentos Comerciais aplicam-se adequadamente a qualquer Litígio entre as partes e o utilizador aceita não argumentar o contrário em qualquer processo. Contudo, este é o Contrato regente desde que não entre em conflito com os Procedimentos Comerciais.
As leis do Estado da Califórnia, excluindo as suas normas de conflitos de leis, regem este Contrato e a utilização da Solução e da Documentação por parte do utilizador. A aplicação da Convenção das Nações Unidas relativa a Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias é explicitamente excluída.
13.1. Contrato Completo. Este Contrato constitui a totalidade do contrato entre o utilizador e o Fornecedor no que diz respeito à utilização das Soluções e da Documentação por parte do utilizador. Este Contrato substitui todas as comunicações, propostas, declarações, garantias e representações orais ou escritas e anteriores ou contemporâneas no que diz respeito à utilização das Soluções ou da Documentação por parte do utilizador. Não obstante o referido anteriormente, nada neste Contrato diminuirá quaisquer direitos que o utilizador possa ter ao abrigo de legislação existente relativa a defesa do consumidor ou outras leis aplicáveis na jurisdição do utilizador que possam não ser dispensadas por contrato. Este Contrato, as Condições Aplicáveis e a Documentação, no mais amplo âmbito razoavelmente praticável, serão considerados consistentes entre si, mas em caso de conflito terá prioridade, pela seguinte ordem: (i) as Condições Aplicáveis, (ii) este Contrato e (iii) a Documentação.
13.2. Aviso. O Fornecedor pode, a qualquer altura, enviar ao utilizador um aviso através de correio eletrónico, janela de notificação, caixa de diálogo ou outro meio, embora o utilizador, em alguns casos, possa não receber o aviso até iniciar uma Solução. Qualquer aviso desse tipo será considerado entregue na data em que o Fornecedor o disponibilizar inicialmente através de uma Solução, independentemente de quando o utilizador o receber realmente.
13.3. Escolha da Legislação Aplicável. A elaboração, validade e execução deste Contrato e todas as obrigações não contratuais resultantes de ou associadas a este Contrato serão regidas pelas leis do Estado da Califórnia (EUA), excluindo os seus princípios de conflito de leis.
13.4. Interpretação. Os títulos incluídos neste Contrato não afetam a interpretação do mesmo. O uso de qualquer género inclui todos os géneros. O singular inclui o plural e vice-versa. Em caso de definição de uma palavra ou expressão, as outras formas gramaticais da palavra ou da expressão têm um significado correspondente.
13.5. Divisibilidade. Se algumas disposições deste Contrato forem consideradas ilegais, inválidas ou inaplicáveis ao abrigo de quaisquer leis e regulamentos relevantes, todas as outras disposições deste Contrato permanecerão plenamente em vigor.
13.6. Impossibilidade. O Fornecedor não será responsável por qualquer falha ou atraso a nível de desempenho, resultante em parte ou na totalidade de falhas de serviços públicos (incluindo energia), falha da Internet, falha de telecomunicações ou serviços de tecnologias da informação, falha de telecomunicações ou equipamento de tecnologias da informação, greves ou outras perturbações laborais (incluindo, sem limitação, uma greve ou outra perturbação laboral relacionada com quaisquer empresas do Grupo do Fornecedor ou respetivos agentes, licenciantes, representantes, fornecedores, distribuidores, revendedores e outros parceiros comerciais), atos de guerra ou terrorismo, ataques de negação de serviço ou outros ataques relacionados com tecnologias da informação ou violações de segurança que afetem o Fornecedor, qualquer membro do Grupo do Fornecedor ou respetivos fornecedores, inundações, sabotagem, incêndio, outros desastres naturais ou catástrofes, ou qualquer outra causa para além do controlo razoável do Fornecedor.
13.7. Renúncia. A não insistência de qualquer uma das partes no cumprimento rigoroso de qualquer um dos termos, condições e disposições deste Contrato não será interpretada como renúncia a ou desistência de cumprimento futuro do Contrato e os termos, condições e disposições deste Contrato permanecerão plenamente em vigor. Nenhuma renúncia de qualquer termo ou condição deste Contrato de qualquer uma das partes será aplicável para qualquer finalidade, a não ser que tal renúncia seja feita por escrito e seja assinada pela parte em questão. A renúncia de qualquer uma das partes relativamente a uma violação de qualquer disposição deste Contrato pela outra parte não será interpretada como uma renúncia continuada de tal violação ou como uma renúncia de outras violações da mesma disposição ou de outras disposições deste Contrato.
13.8. Cedência. O utilizador não pode ceder os seus direitos ou obrigações ao abrigo deste Contrato sem o consentimento prévio por escrito do Fornecedor. O Fornecedor pode ceder este Contrato a qualquer altura e segundo o seu critério exclusivo, sem qualquer consentimento prévio por escrito por parte do utilizador.
13.9. Elaboração. Este Contrato não será regido pela Convenção das Nações Unidas relativa a Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, cuja aplicação é explicitamente excluída. Caso surja uma ambiguidade ou uma dúvida relacionada com intenção ou interpretação, em qualquer processo judicial ou noutro contexto, os termos deste Contrato serão interpretados como tendo sido elaborados em conjunto pelas partes e não deverá surgir qualquer presunção ou ónus de prova em benefício ou em prejuízo de qualquer uma das partes devido à autoria de quaisquer disposições deste Contrato.
13.10. Sem Beneficiários Terceiros. Este Contrato destina-se unicamente ao utilizador e ao Fornecedor e às outras empresas do Grupo do Fornecedor e respetivos agentes, licenciantes, representantes, fornecedores, distribuidores, revendedores e outros parceiros comerciais. Nenhuma pessoa que não seja uma das partes deste Contrato pode colocar qualquer ação decorrente deste Contrato como beneficiário terceiro do mesmo.
13.11. Língua. Este Contrato foi originalmente preparado na língua inglesa. Embora o Fornecedor possa disponibilizar uma ou mais versões traduzidas deste Contrato para conveniência do utilizador, a versão em inglês será a versão regente deste Contrato em caso de qualquer conflito ou discrepância.
13.12. Ligação à Internet. Algumas Soluções podem necessitar de uma ligação ativa e estável à Internet para funcionarem. Assim, é da responsabilidade do utilizador garantir que tem sempre uma ligação à Internet ativa e estável.
13.13. Nomes de Produtos. O Fornecedor reserva-se o direito de mudar o nome das suas Soluções periodicamente, segundo o seu critério exclusivo.
13.14. Informações de Contacto. É possível contactar o Fornecedor das seguintes formas:
13.14.1. No que diz respeito a CloudCare ou Managed Workplace, em conformidade com as instruções publicadas em www.avg.com/support; e
13.14.2. Se o utilizador tiver dúvidas relacionadas com este Contrato ou se pretender pedir informações ao Fornecedor, deve escrever para Avast Software s.r.o., Pikrtova 1737/1a, Prague 4, Postal Code 140 00, Czech Republic, enviar um e-mail para support@avast.com, telefonar para o número +420 274 005 777 ou visitar a página de suporte em www.avast.com/support.
Os seguintes termos especiais aplicam-se a determinadas Soluções. Em caso de conflito destes termos especiais com o restante conteúdo do Contrato, estes termos especiais terão prioridade no que diz respeito às Soluções aplicáveis.
14.1. Software, Serviços e Outros Produtos de Terceiros
Algumas Soluções oferecem ao utilizador a possibilidade de adquirir software, serviços e outros produtos fornecidos por terceiros. O utilizador reconhece que o terceiro aplicável é o único responsável pelas respetivas ofertas e o Fornecedor não faz quaisquer representações ou garantias respeitantes a essas ofertas e não aceita qualquer responsabilidade relacionada com as mesmas, e se o utilizador adquirir ou utilizar qualquer uma dessas ofertas de terceiros, as ofertas e a utilização das mesmas serão regidas por quaisquer contratos de licença, termos de utilização, políticas de privacidade e/ou outros termos e condições exigidos pela entidade terceira.
14.2. Limpeza do Browser
Ao instalar e utilizar o add-on Limpeza do Browser (“BCU”), o utilizador autoriza o BCU a alterar a definição existente do browser para a nova definição do browser.
14.3. Aplicações Móveis
Esta Secção 14.3 aplica-se a Soluções destinadas a utilização em Dispositivos Móveis.
14.3.1. No caso de Soluções transferidas a partir do Google Play (http://play.google.com), a licença concedida por este Contrato substitui quaisquer direitos de utilização de uma Solução que seriam concedidos pelos termos predefinidos de aplicações transferidas da Loja Google Play.
14.3.2. No caso de Soluções transferidas a partir da App Store da Apple, aplicam-se os seguintes termos:
(a) As licenças concedidas por este Contrato são limitadas a uma licença intransmissível de utilização da Solução em qualquer iPhone, iPod Touch ou outro Dispositivo da Apple detido ou controlado pelo utilizador, e conforme permitido pelas Regras de Utilização estipuladas nos Termos de Serviço de App Stores da Apple, disponíveis online em http://www.apple.com/legal/internet-services/itunes/us/terms.html ou através de sites semelhantes e outros meios disponibilizados pela Apple ao utilizador.
(b) Este Contrato é feito somente entre as partes e não com a Apple. O Fornecedor, e não a Apple, é o único responsável pelas Soluções e pelo conteúdo das mesmas.
(c) A Apple não tem qualquer obrigação de fornecer serviços de manutenção e suporte relacionados com a Solução.
(d) Se a Solução não cumprir uma garantia aplicável, o utilizador poderá notificar a Apple e a Apple procederá ao reembolso do preço de compra pago pela Solução. No mais amplo sentido permitido pela lei aplicável, a Apple não terá mais nenhuma obrigação de garantia no que diz respeito à Solução e, entre o utilizador, o Fornecedor e a Apple, quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis a qualquer incumprimento de uma garantia serão da exclusiva responsabilidade do Fornecedor.
(e) O Fornecedor, e não a Apple, é responsável por dar resposta a quaisquer reclamações feitas pelo utilizador ou por terceiros relacionadas com a Solução ou com a posse e/ou utilização da Solução, incluindo, sem limitação: (i) reclamações relacionadas com responsabilidade relativa ao produto; (ii) qualquer reclamação relacionada com incumprimento por parte da Solução de qualquer requisito legal ou regulamentar aplicável; e (iii) reclamações ao abrigo de leis de defesa do consumidor ou legislação semelhante.
(f) Em caso de qualquer reclamação feita por uma entidade terceira de que a Solução ou a posse e utilização da Solução por parte do utilizador infringe os direitos de propriedade intelectual dessa entidade terceira, o Fornecedor, e não a Apple, será o único responsável pela investigação, defesa, acordo e resolução de qualquer reclamação de violação de propriedade intelectual desse tipo.
(g) O utilizador tem de cumprir quaisquer termos aplicáveis de terceiros quando utilizar a Solução. Por exemplo, no caso de uma Solução de VOIP, o utilizador não pode violar o contrato do serviço de dados sem fios quando utilizar a Solução.
(h) A Apple e as subsidiárias da Apple são beneficiários terceiros deste Contrato e, mediante aceitação dos termos e condições deste Contrato por parte do utilizador, a Apple terá o direito (e considerar-se-á que aceitou o direito) de aplicar este Contrato contra o utilizador como beneficiário terceiro.
14.3.3. No caso de Soluções transferidas a partir da Amazon Appstore, a Amazon poderá designar determinados termos de utilização relativos à Amazon Appstore como “Termos Predefinidos do CLUF”. Esses Termos Predefinidos do CLUF aplicar-se-ão à utilização por parte do utilizador de Soluções adquiridas através da Amazon Appstore. Os Termos Predefinidos do CLUF especificarão, entre outros aspetos, que o Fornecedor é o licenciante da Solução e que a Amazon não é uma das partes deste Contrato. Se existirem conflitos entre os Termos Predefinidos do CLUF e este Contrato, prevalecerão os Termos Predefinidos do CLUF no âmbito do conflito em questão. A Amazon não tem qualquer responsabilidade relacionada com o cumprimento ou incumprimento dos Termos Predefinidos do CLUF por parte do Fornecedor ou do utilizador.
14.4. WiFi Finder
O WiFi Finder permite aos utilizadores ajudar outros utilizadores a obterem acesso à Internet através da partilha de dados relativos a redes Wi-Fi. Se o utilizador optar por partilhar os dados relativos às suas redes Wi-Fi com outros utilizadores, será o único responsável por se certificar de que não está a violar quaisquer direitos de terceiros relacionados com essas redes Wi-Fi. O Fornecedor não assume qualquer tipo de responsabilidade pelo cumprimento por parte do utilizador dos termos e condições aplicáveis à utilização de quaisquer redes cujos dados o utilizador tenha partilhado.
14.5. CloudCare e Managed Workplace
Esta Secção 14.5 aplica-se na medida em que as Condições Aplicáveis autorizam o utilizador a utilizar CloudCare ou Managed Workplace no fornecimento de Serviços de Fornecedor de Serviços Geridos a terceiros.
14.5.1. Conforme utilizado nesta Secção 14.5:
(a) “Serviço Empresarial da AVG” significa Serviços de Assistência e/ou Serviços de Centro de Operações de Rede, conforme exigido pelo contexto.
(b) “Cliente” significa um terceiro ao qual o utilizador fornece ou pretende fornecer Serviços de Fornecedor de Serviços Geridos.
(c) “Serviços de Assistência” significa os serviços de assistência disponibilizados ao utilizador pelo Fornecedor ou pelo respetivo fornecedor terceiro em benefício de um ou mais Clientes, conforme descrito na Documentação em cada caso, sendo que o Fornecedor pode modificar a mesma periodicamente.
(d) “Serviços de Fornecedor de Serviços Geridos” significa o serviço gerido que o utilizador fornece aos Clientes que utilizam as Soluções (incluindo Serviços Empresariais da AVG, conforme aplicável).
(e) “Serviços de Centro de Operações de Rede” significa os serviços de monitorização e gestão remotas de Dispositivos disponibilizados ao utilizador pelo Fornecedor ou pelo respetivo fornecedor terceiro em benefício de um ou mais Clientes, conforme descrito na Documentação em cada caso, sendo que o Fornecedor pode modificar a mesma periodicamente.
(f) “Contrato de Serviços” significa um contrato estabelecido entre o utilizador e um Cliente que, entre outros aspetos, descreve claramente os serviços que o utilizador aceitou fornecer ao Cliente.
14.5.2. O Fornecedor, sujeito às disposições deste Contrato, concede ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível (sem direitos de sublicenciamento) durante o Período de Subscrição para utilização das Soluções relevantes (incluindo Serviços Empresariais da AVG, conforme aplicável) com o objetivo de o utilizador disponibilizar Serviços de Fornecedor de Serviços Geridos aos Clientes.
14.5.3. O Fornecedor, sujeito aos termos e condições deste Contrato, disponibilizará Soluções ao utilizador (incluindo Serviços Empresariais da AVG, conforme aplicável) em benefício dos Clientes do utilizador.
14.5.4. O utilizador, sujeito aos termos e condições deste Contrato, terá de:
(a) Exigir que: (i) cada Cliente (incluindo o utilizador, no limite aplicável) que recebe uma Solução execute ou se vincule de outro modo à versão atual na altura deste Contrato, e (ii) cada Cliente ao qual o utilizador tenha aceitado disponibilizar Soluções execute ou se vincule de outro modo a um Contrato de Serviços. Sem limitar o precedente, o utilizador pode aceitar o CLUF em nome do Cliente apenas se o Cliente tiver autorizado expressamente o utilizador a fazê-lo no Contrato de Serviços ou noutro contexto. O Contrato de Serviços irá: (i) conter disposições que, no mínimo, protegem igualmente os interesses do Fornecedor como este Contrato, e (ii) autorizar expressamente o utilizador e o Fornecedor a reproduzirem, transmitirem, armazenarem e processarem os dados e as informações do Cliente no processo de disponibilização dos serviços.
(b) Tal como estabelecido entre o Fornecedor e o utilizador, ser o único responsável por: (i) cumprir as suas obrigações ao abrigo do Contrato de Serviços, (ii) assegurar que o utilizador e todos os Clientes cumprem todas as leis aplicáveis respeitantes à monitorização de funcionários e outros terceiros e respetivos Dispositivos, (iii) realizar as tarefas e cumprir as obrigações atribuídas ao utilizador e aos Clientes pelo Contrato, pelas Condições Aplicáveis e pela Documentação, e (iv) aquando da expiração ou cessação do Contrato de Serviços aplicável, cessar a disponibilização de serviços e remover ou fazer com que o Cliente remova qualquer Solução de quaisquer Dispositivos em que a mesma esteja instalada.
14.6. Planos de Garantia. Esta Secção 14.6 aplica-se a Planos de Garantia.
14.6.1. “Plano de Garantia” significa um serviço segundo o qual o Fornecedor, em troca de uma taxa de subscrição separada, ajudará o utilizador a remover vírus ou outro malware que infete o Dispositivo protegido do utilizador durante o Período de Subscrição. Os Planos de Garantia são vendidos em conjunto com determinadas Soluções antivírus do Fornecedor ou outras Soluções de segurança (individualmente, uma “Solução de Segurança”) e suplementam as proteções disponibilizadas pela Solução de Segurança.
14.6.2. Se o utilizador solicitar assistência do Fornecedor ao abrigo do Plano de Garantia e se o utilizador e o Dispositivo do mesmo forem elegíveis para assistência ao abrigo da Secção 14.6.3, o Fornecedor envidará esforços comercialmente razoáveis para ajudar o utilizador a remover os vírus ou outro malware que estejam a afetar o Dispositivo do utilizador. O utilizador reconhece e aceita por este meio que os esforços do Fornecedor podem não ser suficientes para remover determinados vírus ou outro malware do Dispositivo do utilizador e que o Fornecedor, no processo de disponibilização de assistência, poderá alterar, eliminar ou danificar dados contidos no Dispositivo do utilizador, alterar definições do Dispositivo ou interferir de outro modo com o funcionamento adequado do Dispositivo.
14.6.3. O Plano de Garantia abrange: (i) apenas o Dispositivo para o qual o utilizador adquiriu a Solução de Segurança relacionada e não pode ser transferido para outro Dispositivo, e (ii) apenas vírus e outro malware que infetem o Dispositivo durante o Período de Subscrição, depois de o utilizador transferir e instalar a Solução de Segurança no Dispositivo, e durante a execução da Solução de Segurança com definições de malware atualizadas. Para receber ajuda ao abrigo do Plano de Garantia, o utilizador poderá ter de transferir e instalar no Dispositivo, em conformidade com as instruções do Fornecedor, um programa de software (o “Software de Assistência”) que permite ao Fornecedor recolher informações relativas ao Dispositivo e respetivas operações, diagnosticar e reparar o problema, e alterar definições do Dispositivo. O utilizador poderá ter também de seguir outras instruções do Fornecedor. Se o utilizador não puder ou não transferir e instalar o Software de Assistência no Dispositivo ou não seguir as instruções adicionais do Fornecedor, ou se o Fornecedor determinar que o Dispositivo do utilizador não é elegível para ajuda ao abrigo do Plano de Garantia, o Fornecedor não disponibilizará assistência ao abrigo do Plano de Garantia. O Fornecedor poderá (mas não é obrigado a) encaminhar o utilizador para um serviço segundo o qual o Fornecedor ou respetivo subcontratante disponibilizará assistência mediante uma taxa única.
14.6.4. O Fornecedor poderá cessar o Plano de Garantia sem aviso se determinar, segundo o seu juízo comercial exclusivo, que o utilizador solicitou ou recebeu assistência ao abrigo do Plano de Garantia para um Dispositivo não abrangido pelo Plano de Garantia, transferiu ou tentou transferir o Plano de Garantia para outra pessoa ou entidade, ou violou os termos do Plano de Garantia.
Data de revisão: 23 de janeiro de 2017 (Versão 1.3)
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